Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2204/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.668 de 25/06/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTARIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.668 de 25/06/1993
Último estado:
25/06/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 69/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTARIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 627/1991
Origem externa:
MSG 627/1991
Data de Leitura:
07/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL, MERCADO IMOBILIARIO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, REGIME ABERTO, REGIME FECHADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, BANCOS, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, BANCO DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, TITULO MOBILIARIO, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, PROPRIETARIO FIDUCIARIO, ATIVO, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PASSIVO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, GARANTIA, DEBITODS, EXECUÇÃO, CREDOR, REGISTRO DE IMOVEIS, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, ALIENAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, OBJETIVO, AUMENTO, MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO, CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, REQUISITOS, REGULAMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, SOCIO COTISTA, TITULAR. CRITERIOS, PAGAMENTO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, ISENÇÃO, (IOF), IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS, GANHO DE CAPITAL, LUCRO REAL.
25/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008668 DE 1993.
DOFC 28 06 PAG 08565.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 09 1993).
09/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 203, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO E ENVIANDO A MATERIA A SANÇÃO.
DCN2 10 06 PAG 5314.
28/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 852 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
18/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 12 PAG 10649.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO DO VENCIDO, SEM DEBATES.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA PARECER 488 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
18/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 974, DO SEN LEVY DIAS, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 PARECER ORAL FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN LEVY DIAS.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO REGIMENTO
INTERNO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
16/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 962, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 17 12 PAG 10521.
11/12/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
27/08/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEVY DIAS.
20/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 21 08 PAG 6773.
20/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:51