Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal JACKSON PEREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1927/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA EXPLORADORA DO SERVIÇO POSTAL NO PAIS PAGAR ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE AS REMESSAS DE DINHEIRO ENTREGUES EM PRAZO SUPERIOR A TRES DIAS UTEIS APOS O SEU ENVIO PELO REMETENTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 31/08/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1991
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA EXPLORADORA DO SERVIÇO POSTAL NO PAIS PAGAR ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE AS REMESSAS DE DINHEIRO ENTREGUES EM PRAZO SUPERIOR A TRES DIAS UTEIS APOS O SEU ENVIO PELO REMETENTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (ECT), PRAZO, ENTREGA, CHEQUE, ENCOMENDA POSTAL, DESTINATARIO, INOBSERVANCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, VARIAÇÃO, (TRD).
- 31/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1166 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO REJEITOU O
PROJETO.
- 30/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 31 08 PAG 14835.
- 30/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 254 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 521 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE A MATERIA
CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 29 08 PAG 14753.
- 27/06/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADO RELATORIO DO VENCIDO DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, QUE
PASSA A CONSTITUIR-SE NO PARECER DA COMISSÃO E VOTO EM
SEPARADO VENCIDO DO SEN BELLO PARGA.
- 27/06/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO REJEITA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO COM A EMENDA 01 QUE APRESENTA, SENDO DESIGNADO
RELATOR DO VENCIDO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 07/06/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE PARECER
FAVORAVEL COM A EMENDA 01 QUE APRESENTA, CUJA COPIA FOI
ANEXADA AO PROCESSO.
- 30/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN BELLO PARGA.
- 29/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 30 05 PAG 8974.
- 29/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:48