Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3815/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.603 de 22/01/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A REPASSAR A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.603 de 22/01/1998
Último estado:
22/01/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 69/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/1997
Descrição/Ementa
AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A REPASSAR A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1326/1997
Origem externa:
MSG 1326/1997
Data de Leitura:
04/11/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (MTR), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, REPASSE, COMPANHIA, TRANSPORTE, METROPOLITANO, ESTADO, (CE), RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, DESPESA, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SERVIDOR, ENCARGO SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNDAÇÃO, (RFFSA), EMPREGADO, TRANSFERENCIA, EMPRESA, MOTIVO, SUCESSÃO TRABALHISTA, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, VALOR, RECURSOS, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SEGURIDADE SOCIAL.
Observações:
(OS RECURSOS SERÃO REPASSADOS MENSALMENTE A PARTIR DA DATA DA EFETIVA ASSUNÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA PELO ESTADO DO CEARA ATE DEZEMBRO DE 2001, INCLUSIVE, DEVENDO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE COM AS DESPESAS DE PESSOAL). (MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
28/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
28/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 084, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
26/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1705 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JANEIRO DE 1998.
26/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 27 01 PAG 1277.
26/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00087 1998
(00094 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9603, DE 1998.
23/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
22/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009603 DE 1998.
DOFC 23 01 PAG 00001.
22/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 066, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 065, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 011, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE JANEIRO DE 1998.
20/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 01 PAG 0988 A 0991.
20/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
20/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 031 CCJ E 032 - CAE, FAVORAVEIS.
20/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
20/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
20/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
20/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO, COM VOTO VENCIDO DO SEN LAURO
CAMPOS.
19/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO, COM MINUTA DE
DE RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
15/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
15/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, ESCLARECENDO QUE A MATERIA ESTA EM
REGIME DE URGENCIA E CONSTARA DA PAUTA DA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA DIA 20 01 98.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 026, DOS LIDERES SERGIO
MACHADO (PSDB), ELCIO ALVARES (GOVERNO), HUGO NAPOLEÃO
(PFL) E GERSON CAMATA (PMDB), DE URGENCIA, NOS TERMOS DO
ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA
DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 16 01 PAG 0692.
15/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA. (FLS. 42 A 46).
07/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDO NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
04/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
04/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
04/12/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
04/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 05 12 PAG 26930 A 26934.
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
03/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 41 (QUARENTA E UMA) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:19