Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3153/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.879 de 09/12/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.879 de 09/12/1980
- Último estado:
- 09/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1980
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 224/1980
- Origem externa:
- MSG 224/1980
- Data de Leitura:
- 17/06/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SUSPENÇÃO, REPREENSÃO, SERVIDOR PUBLICO.
- 16/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 099 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 16 03 81.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006879/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 05 81).
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 631 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 627 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 09 03 81.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006879/80.
DOFC 10 12 PAG 24684.
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 693 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 208 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 01/12/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 12 PAG 7394.
- 01/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/11/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1153 - CCJ E 1154 - CSPC.
DCN2 28 11 PAG 7246.
- 27/11/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 20/11/1980
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 19/11/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 04/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 05 11 PAG 6353.
- 04/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54