Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1990
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6932/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA AS ESTRADAS DE FERRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/07/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1985
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA AS ESTRADAS DE FERRO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 586/1985
- Origem externa:
- MSG 586/1985
- Data de Leitura:
- 12/09/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÕES, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, PASSAGEIRO.
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- REMESSA MSG SF 207, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 04/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1043, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 03/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA A DEVIDA COMUNICAÇÃO
DE ARQUIVAMENTO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E CAMARA DOS
DEPUTADOS, E POSTERIOR REMESSA AO PLEG.
- 02/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI A FL. 21 O OF. SGM 160/96, E AS FL. 22, COPIA
DO DCN 38, DE 14/03/95.
- 02/07/1996
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A SSCLS, COM OFICIO 103/96-SSCOM.
- 02/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO
A PRESENTE MATERIA SE ENCONTRA ARQUIVADA DESDE O TERMINO
DA 49 LEGISLATURA.
- 26/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM A EMENDA 001 - CCJ. (FLS. 19
E 20).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 02/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 07/06/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDO NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 30/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 24/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 04 PAG 1805.
- 24/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA REEXAME DA CCJ, NOS TERMOS DO
RQ. 155, DO SEN NELSON CARNEIRO.
- 24/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 08/04/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 08/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
DCN2 09 04 PAG
- 01/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 021 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 02 04 PAG 1293.
- 26/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MANSUETO DE LAVOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 12/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 12/09/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 09 PAG 5125.
- 12/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55