Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1992
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1165/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.466 de 23/09/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.466 de 23/09/1992
- Último estado:
- 23/09/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/1991
- Descrição/Ementa
- CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1991
- Data de Leitura:
- 31/05/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA REGIONAL, VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO, MUNICIPIO, TERESINA, (PI), CARGO PUBLICO, PROCURADOR DO TRABALHO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, (DAS), PREENCHIMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, AGENTE DE MECANIZAÇÃO E APOIO, MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA.
- 02/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 593, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENVIANDO INCLUSO AUTOGRAFO SANCIONADO.
- 23/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008466 DE 1992.
DOFC 24 09 PAG 13385.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1992).
- 23/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 613, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1253, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 31/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 549 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 31/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 170 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 27/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 08 PAG 7001.
- 27/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN CHAGAS RODRIGUES.
- 27/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 25/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 641, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 26 08 PAG 6913.
- 20/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 08 PAG 6783.
- 20/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:53