Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1838/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.477 de 24/07/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI E O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.477 de 24/07/1997
Último estado:
24/07/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 71/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/1996
Descrição/Ementa
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI E O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 356/1996
Origem externa:
MSG 356/1996
Data de Leitura:
29/04/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
COMPETENCIA, (SUSEP), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, APOSENTADORIA, PROGRAMAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PLANO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, EMPREGADO, ADMINISTRADOR, REQUISITOS, CONDOMINIO, REGIME ABERTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, COTA, MOEDA, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, (CMN), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, TRANSFERENCIA, CUSTODIA, LIQUIDAÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, ASSEMBLEIA GERAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PUBLICIDADE, REMESSA, DOCUMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, CUSTO, NATUREZA FINANCEIRA, CRITERIOS, IMPENHORABILIDADE, ATIVO, AUSENCIA, INCIDENCIA, DEPOSITO COMPULSORIO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (SUSEP), FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, FUNDOS, PENALIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PLANO, POUPANÇA, INVESTIMENTO, DIREITOS, DEVERES. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, CRIAÇÃO, PLANO, INCENTIVO, APOSENTADORIA, DEDUÇÃO, VALOR, COTA, FUNDOS, DESPESA OPERACIONAL, ATENDIMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIARIO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FGTS), RECURSOS, UTILIZAÇÃO, EMPRESARIO, AQUISIÇÃO, NOME, TRABALHADOR, ADMINISTRADOR, PARTICIPANTE, PERDA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA, CONTINUAÇÃO, DIREITOS, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, RESGATE, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (IOF), IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO, DETERMINADO, CALCULO, ALIQUOTA, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, CAPITALIZAÇÃO, RENDA, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, PENALIDADE. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FIXAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, PLANO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Observações:
(DESTINADO A ESTIMULAR A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR VOLUNTARIA DOS RABALHADORES). (INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
04/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
04/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 798, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
01/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE AGOSTO DE 1997.
01/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00134 1997
(00848 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9477/97.
DSF 02 08 PAG 15511.
25/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE JULHO DE 1997.
25/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
24/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009477 DE 1997.
DOFC 25 07 PAG 16009 E 16010.
10/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 750, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 175).
10/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 749, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 124, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 169 A 174).
08/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
2020 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JULHO DE 1997.
08/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 09 07 PAG 13382 A 13400.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 360 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
08/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
08/07/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE O SEN EDUARDO SUPLICY
ENCAMINHOU A MESA REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DE EMENDAS QUE NÃO FORAM ACOLHIDAS NA
COMISSÃO, E QUE SÃO CONSIDERADAS INEXISTENTES.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO DA CAE,
FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 2 - PLEN (SUBSTITUTIVO),
TENDO USADO DA PALAVRA O SEN JOSAPHAT MARINHO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 479, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE
AUTORIA DA SEN BENEDITA DA SILVA.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO
SUPLICY.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN
BELLO PARGA, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN
JOSE SERRA, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN
ROMEU TUMA, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 2 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DA SEN
BENEDITA DA SILVA.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDA DE
REDAÇÃO 1 - CAE, DE REDAÇÃO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 358 - CCJ, FAVORAVEL, E 359 - CAE,
FAVORAVEL, COM A EMENDA 1 - CAE, DE REDAÇÃO, QUE OFERECE.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAS (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO).
08/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JULHO DE 1997.
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA; COM MINUTA DE PARECER DA CAS DE AUTORIA DO
SEN BELLO PARGA.
08/07/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
08/07/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN BELLO PARGA, COM RELATORIA
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA PROPOSTA PELA
CAE.
02/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 466, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE,
TENDO USADO DA PALAVRA O SEN ADEMIR ANDRADE.
DSF 03 07 PAG 12922 E 12931.
02/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1420 RECEBIDO EM 02 DE JULHO DE 1997.
02/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
02/07/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
26/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
25/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 25 DE JUNHO DE 1997.
24/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APOS DESTACADAS SÃO REJEITADAS AS EMENDAS 002, 005 E 012.
24/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN JOSE SERRA, FAVORAVEL AO PROJETO, COM A
EMENDA 004 - CAE; REJEITANDO AS DEMAIS EMENDAS;
RESSALVADOS OS DESTAQUES PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO
PARA AS EMENDAS 002, 005 E 012.
19/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN EDUARDO SUPLICY, COM VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 05 A 12.
03/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN EDUARDO SUPLICY AO PARECER DO
RELATOR FAVORAVEL AO PROJETO, CONTRARIO AS EMENDAS 001 A
003 DE AUTORIA DO SEN BELLO PARGA, APRESENTANDO AINDA A
EMENDA DE REDAÇÃO 004.
08/05/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS 03 (TRES) EMENDAS DE AUTORIA DO SEN
BELLO PARGA.
23/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN JOSE SERRA.
18/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL. (ANEXADO AO
PROCESSADO).
04/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
31/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CAS.
DSF 01 11 PAG 17928.
31/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/10/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 66 (SESSENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:28