Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1976

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2600/1976
Norma Gerada
Lei nº 6.385 de 07/12/1976
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.385 de 07/12/1976
Último estado:
07/12/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 72/1976
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/1976
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 203/1976
Origem externa:
MSG 203/1976
Data de Leitura:
24/06/1976
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, TITULO MOBILIARIO, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, VINCULAÇÃO, (MF). NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, PESSOAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, MERCADO, TITULO MOBILIARIO. NORMAS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, TITULO MOBILIARIO. COMPETENCIA, (CMN), MERCADO, TITULO MOBILIARIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
02/03/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 02 03 77, OF. 577 DA CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
02/03/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 02 03 77, MSG 392, DE 1976, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV- 440 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS A CD.
07/12/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006385/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 03 1977).
07/12/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006385/76.
DOFC 09 12 PAG 16037.
23/11/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 460 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO EMENDAS
SENADO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
28/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 659 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/10/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 27 10 PAG 7150.
26/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL TERMOS ART 388, PARAG
UNICO DO REG INT.
26/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 884 - CR.
26/10/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
26/10/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
26/10/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
26/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO COM A SUBEMENDA DA CE, FICANDO
PREJUDICADA A EMENDA DO PLEN.
26/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/10/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 854 - CCJ, 855 - CE E 856 - CF.
DCN2 16 10 PAG 6944.
14/10/1976
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN.
14/10/1976
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
14/10/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN, NA FORMA DA
SUBEMENDA 1 - CE QUE APRESENTA.
14/10/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN RUY SANTOS.
14/10/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PROJETO E CONTRARIO A EMENDA POR INCONVENIENTE.
06/10/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
05/10/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 06 10 PAG 6571.
05/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN DO SEN VASCONCELOS TORRES.
05/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/10/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 803 - CE E 804 - CF.
DCN2 02 10 PAG 6486.
30/09/1976
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
22/09/1976
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
22/09/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
17/09/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RUY SANTOS.
14/09/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
13/09/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 14 09 PAG 5674.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 22 09 PAG 6201.
13/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18