Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1980
- Iniciativa
- Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2360/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.862 de 26/11/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGENCIA DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.862 de 26/11/1980
- Último estado:
- 26/11/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1980
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGENCIA DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- SUSPENSÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 02/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 671 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 544 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 539 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 26/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006862/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 81).
- 26/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006862/80.
DOFC 27 11 PAG 23673.
- 24/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 634 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 24/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 182 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 13/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 11 PAG 6687.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL,
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL,
RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 13/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 531, DO SEN JARBAS PASSARINHO
E PAULO BROSSARD.
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 14 11 PAG 6671.
- 07/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 08 11 PAG 6460.
- 07/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:54