Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1990

Iniciativa
Deputado Federal VICTOR FACCIONI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2213/1989
Norma Gerada
Lei nº 8.730 de 10/11/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.730 de 10/11/1993
Último estado:
10/11/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 72/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/05/1989
Descrição/Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, PREFEITO, VEREADOR, CARGO DE CONFIANÇA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, INDICAÇÃO, FONTE, RENDA, POSSE, CONCLUSÃO, GESTÃO, MANDATO ELETIVO, EXONERAÇÃO, RENUNCIA, AFASTAMENTO, CARGO, FUNÇÃO, REMESSA, COPIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 426, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 844, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADO PELO AV. 2614, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
10/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008730 DE 1993.
DOFC 11 11 PAG 16929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 02 1994).
15/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 826 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO
PROJETO E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
15/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1905 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 10470.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO ENCERRADA SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, SENDO A MESMA CONSIDERADA
DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS TERMOS DO ART. 324 DO
REGIMENTO INTERNO.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 956, DO SEN MAGNO
BACELAR, DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO
DE AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 16 12 PAG 10458.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA PARECER 476 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
DO VENCIDO, RELATOR SEN BENI VERAS.
DCN2 16 12 PAG 10464.
15/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1905 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 30 10 PAG 8634.
22/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 321 - CCJ, SENDO ABERTO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 23 10 PAG 8365.
21/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
15/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
01/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
16/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
PARA REVISÃO, TENDO EM VISTA A EMENDA APRESENTADA PELO
SEN OZIEL CARNEIRO.
12/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
12/09/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 09 PAG 5126.
12/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:56