Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1992
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1167/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 9.068 de 26/06/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.068 de 26/06/1995
- Último estado:
- 26/06/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/1991
- Descrição/Ementa
- CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 3/1991
- Data de Leitura:
- 31/05/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, (DAI), (DAS), COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, TERCEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 30/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 952, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 26/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009068 DE 1995.
DOFC 27 06 PAG 09405.
- 26/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 680, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1369 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA RPUBLICA.
- 08/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 820, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 08/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 239, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 06/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 06 PAG 9790.
- 06/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 03 06 PAG 9407.
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 687, DO SEN SERGIO MACHADO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO A FIM DE SER FEITA
NA SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 06 05 PAG 7728.
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 29 04 PAG 6980.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 217 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 20 04 PAG 5715.
- 12/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN CARLOS BEZERRA, FAVORAVEL.
- 29/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN CARLOS BEZERRA, SEM VOTO EM SEPARADO.
- 29/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN CARLOS BEZERRA, PELO PRAZO DE 05
DIAS.
- 15/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDA A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 03/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/03/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALFREDO CAMPOS.
- 28/08/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 20/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 08 PAG 6790.
- 20/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:53