Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1997 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal JULIO CESAR (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 14/1995
Norma Gerada
Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997
Último estado:
22/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 72/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/03/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Data Descrição Resultado Detalhes
12/12/1997 Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 1997 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, RECURSOS, (FPM), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, INTERIOR, RESERVA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, BENEFICIARIO, RENDA PER CAPITA. COMPETENCIA, (TCU), CALCULO, COTA, (FPM), ACOMPANHAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RECEITA.
13/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
13/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, A FIM DE SER REMETIDO AO ARQUIVO,
APOS SER DADO CONHECIMENTO A COMISSÃO.
13/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
13/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DSTINO A CAE.
12/01/1998
SF-null - GABINETE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, DEVOLUÇÃO APOS CONSULTA.
07/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SGM, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS E POSTERIOR
REMESSA DO PROCESSADO A CAE.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AVISO 807, DE 1997,
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
ENCAMINHANDO COPIA DA DECISÃO 871, DE 1997, ADOTADA
PELO REFERIDO TRIBUNAL, BEM COMO DOS RESPECTIVOS
RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM, E, AINDA, COPIA
DA DECISÃO NORMATIVA 14306/97-2, QUE APROVA, PARA O
EXERCICIO DE 1998, OS COEFICIENTES A SEREM UTILIZADOS
NO CALCULO DAS QUOTAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
PREVISTOS NO ART. 159, INCISO I, ALINEAS A, B E C DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA RESERVA INSTITUUIDA PELO
DECRETO-LEI 1881, DE 1981 (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIPIOS.
DSF 08 01 PAG 0195.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00064 1998
(01628 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LCP 091, DE 1997.
DSF 08 01 PAG 00021.
07/01/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
22/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000091 DE 1997.
DOFC 23 12 PAG 30857.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 12 PAG 30945.
16/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
16/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1506, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1505, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 254, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1100 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
12/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 28105 A 28107.
12/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 45, TOTAL= 45. (APROVADO POR UNANIMIDADE).
Votações nominais:
12/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, APOS
USAR DA PALAVRA O SEN WALDECK ORNELAS.
12/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
11/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1114, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 12 12 PAG 27943 E 27953.
11/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 LEITURA PARECER 848 - CAE, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 12 12 PAG 27923 A 27926.
11/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
11/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
11/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO.
10/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
08/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
08/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1750 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
08/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
08/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 09 12 PAG 27231 A 27236.
08/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA.
08/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZONOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
05/12/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21