Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1979

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1697/1979
Norma Gerada
Lei nº 6.723 de 19/11/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
SUPRIME O ARTIGO 11 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.723 de 19/11/1979
Último estado:
19/11/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 73/1979
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/08/1979
Descrição/Ementa
SUPRIME O ARTIGO 11 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 266/1979
Origem externa:
MSG 266/1979
Data de Leitura:
27/08/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ADMISSÃO, AGENTE CONSULAR, BRASIL. REVOGAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADMISSÃO, AGENTE CONSULAR, BRASIL.
23/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 746 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
20/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 475 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 463 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
19/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006723/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 03 1980).
19/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006723/79.
DOFC 20 11 PAG 17225.
16/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 703 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 171 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
13/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 11 PAG 5926.
13/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL DA CRE, RELATOR SEN
BERNARDINO VIANA.
13/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(TERMOS ART 390, IV, DO REG INT), DEPENDENDO
PARECER DA CRE.
10/10/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
08/10/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DCN2 09 10 PAG 5061.
08/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:19