Consulta (SF) n° 4, de 1998
- Autoria
- Presidente do Senado Federal
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, CONSULTA FORMULADA PELO 1º SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, SR. RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, QUE SOLICITA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CASO VENHA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E NESSA CONDIÇÃO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES, ESTA IMPEDIDO DE EXERCER CONCOMITANTEMENTE ESSE CARGO E DE CONSELHOS CONGENERES; BEM COMO SE PODE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO BANDES, DE ONDE E FUNCIONARIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- CON 4/1998
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/12/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, CONSULTA FORMULADA PELO 1º SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, SR. RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, QUE SOLICITA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CASO VENHA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E NESSA CONDIÇÃO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES, ESTA IMPEDIDO DE EXERCER CONCOMITANTEMENTE ESSE CARGO E DE CONSELHOS CONGENERES; BEM COMO SE PODE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO BANDES, DE ONDE E FUNCIONARIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/1998
- 03/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com a CON 00003 1999.
- 02/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 21/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 12/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao SACP.
- 10/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 10.08.99, anexo à Consulta nº 03 de 1999 (visando orientar a matéria).
- 10/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/07/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei o Processado da Consulta nº 3, de 1999, ao presente processo.
À CCJ.
- 21/07/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa
- 18/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 18/12/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 20, COPIA DO OF. SF 1058, DE 1998, DE
18 12 98, DO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO
EXERCICIO DA PRESIDENCIA, ENCAMINHANDO COPIA DO PARECER
702 - CCJ, AO SR. RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, PRIMEIRO
SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 18/12/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 18 E 19, FOLHA DE ROSTO DE FAC-SIMILE E
RESPECTIVO RELATORIO DE TRANSMISSÃO, REFERENTE AO ENVIO
DO PARECER 702, DE 1998, DA CCJ, AO SR. RICARDO FERREIRA
DOS SANTOS, PRIMEIRO SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA.
- 15/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
FLS. 18 E 19.
- 15/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 702 - CCJ.
DSF 16 12 PAG 18987 A 18991.
- 15/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 15/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 15/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 15/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FLS. 11 A 17, PARECER DA COMISSÃO QUE CONCLUI
NOS SEGUINTES TERMOS: DIANTE DO EXPOSTO, AS RESPOSTAS AS
QUESTÕES PROPOSTAS PELO CONSULENTE PODEM SER RESUMIDAS
RESPECTIVAMENTE, NO SEGUINTE: AO AFASTAR-SE DO EXERCICIO
DO MANDATO DE SENADOR PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIO
DE ESTADO, CONFORME PREVE O ART. 56, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, AO MESMO TEMPO EXERCER O MANDATO DE MEMBRO,
INCLUSIVE DE PRESIDENTE, DE CONSELHOS DE ENTIDADES
VINCULADAS A SECRETARIA DA QUAL SERA O SEU DIRIGENTE
MAIOR, O SENADOR TITULAR, AFASTADO DE SEU MANDATO
ELETIVO, NÃO INCORRERA NA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 54,
II, DA LEI MAIOR, POIS ENTENDEMOS QUE, NESSE CASO,
TRATA-SE DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE SECRETARIO
DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CONFORME PREVE A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. AO REVES, INCLUI-SE NA VEDAÇÃO DO CITADO ART.
54, II, E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA-SE A PERDA DO
MANDATO O SENADOR TITULAR QUE, NO EXERCICIO DO MANDATO
EXERÇA, SIMULTANEAMENTE, O ENCARGO DE MEMBRO DE CONSELHOS
VINCULADOS AS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 54, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE AS QUAIS INCLUI-SE A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADEMAIS, PELO PRINCIPIO DA
IMPESSOALIDADE, NÃO PODE HAVER TRATAMENTO DIFERENCIADO AO
SECRETARIO DE ESTADO QUE SEJA, TAMBEM, SENADOR, POIS ISSO
CONSTITUIRIA UM MINUS DA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DESSE
EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO CIDADÃO QUE POSSA SER
DESIGNADO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. O CONSULENTE TEM DIREITO
GARANTIDO PELO ART. 472 DA CLT DE AFASTAR-SE DO SEU
EMPREGO NO BANDES PARA SER DIPLOMADO COMO SENADOR, SEM
QUE ISSO POSSA SER ALEGADO PELO EMPREGADOR PARA PROVOCAR
ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO.
CONTUDO, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 54, I, 'B', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODERA RECEBER DO BANDES, QUE O
EMPREGA, QUALQUER REMUNERAÇÃO DURANTE O PERIODO DE
AFASTAMENTO PARA EXERCER O MANDATO ELETIVO. SUA
REMUN
- 09/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 03/12/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 03/12/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA OF. SF 963, DE 1998, DO PRESIDENTE DO SENADO E
NOTA TECNICA Nº 768, DE 1998.
- 03/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:59