Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1991

(LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU))

Ver também: MSG 93/1992

Iniciativa
Tribunal de Contas da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4064/1989
Norma Gerada
Lei nº 8.443 de 16/07/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.443 de 16/07/1992
Último estado:
16/07/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 10:44
Identificação:
Autógrafo - PLC 73/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/10/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado (Volume principal)

PDF
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado (Volume II)

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 73/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 2/1989
Data de Leitura:
27/10/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, (TCU), CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTIDADE, CONTROLE EXTERNO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL, DINHEIRO, BENS PUBLICOS, FUNDOS PUBLICOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TERRITORIOS FEDERAIS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, EXTRAVIO, IRREGULARIDADE, DESVIO, DANOS, FAZENDA NACIONAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NATUREZA CONTABIL, CONTA PATRIMONIAL, DECISÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ATO, GESTÃO, DESPESA PUBLICA, APLICAÇÃO, SUBVENÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACOMPANHAMENTO, ARRECADAÇÃO, RECEITA FEDERAL, ADMISSÃO, PESSOAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, PENSÕES, CALCULO, COTA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ENTREGA, RECURSOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, APURAÇÃO, ABUSO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, (TCU), TERRITORIO NACIONAL, PESSOA FISICA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ADMINISTRAÇÃO, DINHEIRO, BENS PUBLICOS, VALOR, FUNDOS PUBLICOS, RESPONSAVEL, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS NATURAL, RECEITA TRIBUTARIA, DIRIGENTE, EMPRESA, ENCAMPAÇÃO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA MULTINACIONAL, PARTICIPAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE PUBLICO. NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, CONTAS, MULTA, RESPONSAVEL. NORMAS, CITAÇÃO, AUDIENCIA, NOTIFICAÇÃO, DILIGENCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO, CERTIFICADO, QUITAÇÃO, CONTAS, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITO, MULTA, PARCELAMENTO, DIVIDA, VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTOS, RESPONSAVEL, DIREITOS, DEFESA, RECURSO JUDICIAL. COMPETENCIA, (TCU), INICIATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (CPI), INSPEÇÃO, AUDITORIA, CONTAS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFORMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO, PARECER, MATERIA, APRECIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, LEGISLATIVO. COMPETENCIA, (TCU), ACOMPANHAMENTO, LEIS, ORÇAMENTO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NORMAS, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, PLANO, PROGRAMA DE GOVERNO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, EFICACIA, EFICIENCIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTROLE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AVAL, APOIO, CONTROLE EXTERNO, AUDITORIA, CONTAS, CONHECIMENTO, MINISTRO DE ESTADO. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, CONTAS, (TCU), SIGILO, PROCESSO, MANUTENÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, AUTORIA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, (TCU), MINISTRO, AUDITOR, SEDE, (DF),
Observações:
(CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 71, 72, 73 DA NOVA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 26 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).
14/10/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
13/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
28/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 380, do Volume II, Avulso do Ofício nº S/6, de 2004, que foi remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
15/05/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
12/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, em 02 (dois) volumes.
11/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
10/05/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
10/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 351/2000-SGM, do Secretário-Geral da Mesa, solicitando, em aditamento a Ofício nº 322/99-SGM, solicitando que seja anexada no processado da matéria respectiva, cópia da manifestação, da Advocacia-Geral, e laçamento no BAL, das ações ocorridas naquele Órgão, de fls. 370/372.
À Advocacia-Geral.
09/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei Mensagem nº 21/2000, de 5 do corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, encaminhando informações referente a ADIN nº 2117, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Presidente da República, Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União, de fls. 369.
09/05/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado
20/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido - em 20,01,2000
20/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo.
19/01/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM.
22/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 354/266, o Ofício 2235/R, datado de 17 de dezembro do corrente ano, do Ministro Maurício Corrêa, Relator, através do qual encaminha a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2117, requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando informações sobre o alegado na petição, que questionou o art. 105 da Lei Federal nº 8443/92 e o art. 280 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
21/12/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF, OF. 614/99.
02/12/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo.
02/10/1998
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado ao Senador Eduardo Suplicy.
18/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
31/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN/406/93, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto.
31/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Mensagem CN/37/93, ao Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto ao Projeto.
30/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSEXP.
26/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a manutenção dos vetos presidenciais na Câmara dos Deputados, não sendo, portanto, submetidos ao Senado, com o seguinte resultado:
Art. 37, caupt- sim-120; não-168;A-2; nulo-2;total-292-mantido
Parágrafo unico(art. 37): sim-120; não-167; A-2; nulo-3; total 292-mantido
inciso I do art. 50- sim-193; não-96; a-1; nulo-2; total 292- mantido
§ 1º do art. 53: sim-147; não 142; a-1; nulo-2; total 292 - mantido
§ 2º art. 53: sim-146 ; não-143; A-1; nulo-2; total 292- mantido
art. 75, caput: sim-184; não 105; a-1; nulo-2; total-292 - mantido
Parágrafo único do art. 75: sim-183; não-105-a-2-nulo-2; total 292-mantido
Art. 78, caput: sim-235; não 53; a-2; nulo-2; total 292- mantido
§ 1º do art. 80: sim-236; não 53; a-1; nulo-2; total-292- mantido
art. 89, caput: sim 237; não 52; a-1; nulo 2; total 292 - mantido
§ 1º do art. 89: sim-238; não-51; a-1; nulo-2; total 292- mantido
§ 2º do art. 89: sim-238; não 51; a-1; nulo-2; total 292-mantido
§ 3º do art. 89: sim-237; não-52; a-1; nulo-2; total 292-mantido
25/08/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Nesta oportunidade é realizada a votação dos vetos pelo sistema de cédula única, devendo o resultado ser anunciado posteriormente pela Presidência.
03/03/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 h. Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de quorum.
À SSCLCN.
03/03/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
14:30 h. Convocação de Sessão Conjunta a realizar-se hoje às 19:00 horas, para apreciação . Comunicação à CD através de oficio.
22/09/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, é encaminhado ao Centro Gráfico a matéria que constituirá o avulso do respectivo Veto, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
21/09/1992
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSATA
02/09/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório, é a mensagem encamihada à SSCLCN.
01/09/1992
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
19:00 h. - Leitua da Mensagem Presidencial nº 93/92-CN, pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista - Senadores: Pedro Simon, Chagas Rodrigues e Maurício Corrêa e os Srs. Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Augusto Carvalho e Nelson Jobim.
À SSCOM, devendo ser observado os prazos regimentais.
01/09/1992
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Numeradas as folhas nºs 251 a 253.
À SSCLCN.
01/09/1992
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados indicando os Deputados que comporão Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
AO PLEG.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN/329, ao Presidente da CD, comunicando ter sido vetado parcialmente o projeto e solicitando indicaçõa dos membros que integrarão a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN S/N AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
28/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei estudo do veto.
28/07/1992
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
À SSEXP
16/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 008443 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00093 1992).
DOFC 17 07 PAG 9449 E 9457.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 22 04 PAG 5150.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
03/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 173, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
DCN2 07 07 PAG 5676.
30/04/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 239 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDAS E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
23/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 04 PAG 2375.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 088 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS, RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
23/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO, EM GLOBO, DAS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO:
REJEITADA A DE NUMERO 43 - PLEN, NÃO DESTACADA;
REJEITADOS OS RQ. 190, 191 E 192; APROVADAS AS SUBEMENDAS
AS EMENDAS 36 A 38, 40, 42, 54, 55, 57, 59, 62 E 66;
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 193, DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO
'SUPLEMENTAR', CONSTANTE DA SUBEMENDA A EMENDA 62 - PLEN,
FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 36 A 38, 40, 42, 54, 55,
57, 59, 63 E 66. DECLARAÇÃO DE VOTO ENCAMINHADA A MESA
PELO SEN JOSAPHAT MARINHO.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 190, DO SEN JOSE PAULO BISOL, DE DESTAQUE
PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 60 - PLEN; RQ. 191, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA
61 - PLEN; RQ. 192, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE
DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 64 - PLEN.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: APROVADO O RQ.
189, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN PEDRO SIMON E JOSE
PAULO BISOL, FICANDO EXCLUIDO DO TEXTO O CAPUT DA EMENDA
2 - CCJ; APROVADO O RQ. 188, PASSANDO A EMENDA 44 A SER O
CAPUT DO ART. 44; REJEITADO O RQ. 186, FICANDO, EM
CONSEQUENCIA, APROVADA A EMENDA 10 - CCJ; APROVADO O
RQ. 187, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE PAULO BISOL E
PEDRO SIMON, FICANDO, PORTANTO, REJEITADA A EMENDA
39 - CCJ. NESTA OPORTUNIDADE, E APROVADA A EMENDA 67-R.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO, EM GLOBO, DAS EMENDAS DE PARECER FAVORAVEL,
RESSALVADOS OS DESTAQUES: APROVADAS AS DE NUMEROS 1 A
9 - CCJ, 11 A 24 - CCJ, 32 A 34 - CCJ, 45, 56 E
65 - PLEN, FICANDO PREJUDICADAS A EMENDA 46 E O
PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO, EM CONSEQUENCIA,
RESPECTIVAMENTE, DA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 14 E 34 - CCJ.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 186, DO SEN JOSE PAULO BISOL, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 10 - CCJ; RQ. 187, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 31 - CCJ;
RQ. 188, DO SEN PEDRO SIMON, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO
DA EMENDA 44 - PLEN; RQ. 189, DO SEN PEDRO SIMON, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 - CCJ 'CAPUT'.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 158, DO SEN EDUARDO SUPLICY, LIDO
EM SESSÃO ANTERIOR, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA
EXPRESSÃO 'MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO', CONSTANTE DO
INCISO II, DO ART. 68, DO PROJETO, APOS ENCAMINHAMENTO
PELOS SEN JUTAHY MAGALHÃES E PEDRO SIMON.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: REJEITADA A
EMENDA 35 - CCJ (NÃO 38, SIM 16), APOS ENCAMINHAMENTO
PELOS SEN MAURICIO CORREA, CID SABOIA DE CARVALHO, JOSE
PAULO BISOL, PEDRO SIMON, JARBAS PASSARINHO, HUMBERTO
LUCENA, JOSAPHAT MARINHO E MARCO MACIEL, SENDO MANTIDO O
CAPITULO VI DO PROJETO E, EM CONSEQUENCIA, PREJUDICADAS
AS EMENDAS 48 A 53 - PLEN; APROVADA A EMENDA 47 - PLEN,
APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN MAURICIO CORREA, JUTAHY
MAGALHÃES E PEDRO SIMON, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA
25 - CCJ; REJEITADA A EMENDA 58 - PLEN, APOS
ENCAMINHAMENTO PELOS SEN EDUARDO SUPLICY, PEDRO SIMON E
MARCO MACIEL.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 183, DO SEN PEDRO SIMON, DE
PREFERENCIA PARA A EMENDA 35 - CCJ, A FIM DE QUE A MESMA
SEJA VOTADA APOS O PROJETO; RQ. 184, DO SEN MAURICIO
CORREA, DE PREFERENCIA PARA A EMENDA 47 - PLEN, A FIM DE
QUE A MESMA SEJA VOTADA ANTES DA EMENDA 25 - CCJ; RQ.185,
DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE PREFERENCIA PARA A EMENDA
58 - PLEN, A FIM DE QUE A MESMA SEJA VOTADA ANTES DA
EMENDA 31 - CCJ.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO (NOMINAL) APROVADO O PROJETO (SIM 42, NÃO 2),
RESSALVADOS OS DESTAQUES E EMENDAS, APOS VERIFICAÇÃO
SOLICITADA PELO SEN JOSE PAULO BISOL.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
22/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
22/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
20/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
14/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO VOTAÇÃO TURNO UNICO.
13/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
13/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
10/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
10/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS VERIFICAÇÃO SOLICITADA
PELO SEN CHAGAS RODRIGUES.
DCN2 10 04 PAG 2035.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 158, DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO',
CONSTANTE DO INCISO II, DO ART. 68 DO PROJETO.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOSE PAULO BISOL,
JOSAPHAT MARINHO, MAURICIO CORREA E CID SABOIA DE
CARVALHO.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO, APOS ENCAMINHAMENTO PELO SEN AMIR LANDO.
DCN2 09 04 PAG 1962.
08/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
07/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
06/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
03/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
DCN2 03 04 PAG 1749.
02/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ (SEGUNDO PRONUNCIAMENTO) FAVORAVEL AS
EMENDAS 44, 45, 56 E 65 - PLEN; FAVORAVEL COM SUBEMENDA
QUE OFERECE AS EMENDAS 36 A 38 - PLEN, 40, 42, 54, 55,
57, 59, 62 E 66 - PLEN; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 43, 46,
47 A 53 - PLEN, 58, 60, 61, 63 E 64 - PLEN; PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 39 E 41 - PLEN; E
APRESENTANDO A EMENDA 67 - R, RELATOR SEN PEDRO SIMON.
02/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
01/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
01/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS.
31/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA POR 24 HORAS, EM ATENDIMENTO A
SOLICITAÇÃO DO RELATOR SEN PEDRO SIMON.
DCN2 01 04 PAG 1619.
31/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
30/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA ENCAMINHAMENTO AO RELATOR, SEN PEDRO
SIMON, A FIM DE EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DE
PLENARIO, NO PRAZO DE 24 HORAS.
DCN2 31 03 PAG 1566.
30/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS: 36 - PLEN, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN;
37 E 38 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL; 39 - PLEN, DO
SEN EDUARDO SUPLICY; 40 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL;
41 - PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY; 42 A 46 - PLEN, DO
SEN JOSE PAULO BISOL; 47 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREA;
48 A 55 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL; 56 - PLEN, DO
EDUARDO SUPLICY; 57 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL;
58 - PLEN, EDUARDO SUPLICY; 59 E 60 - PLEN, DO SEN JOSE
PAULO BISOL; 61 - PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY; 62 -
PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL; 63 - PLEN, DO SEN MAURICIO
CORREA; 64 A 66 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL.
30/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 062 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS 2 A 35 - CCJ QUE OFERECE, E PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 2, 4 A 8, OFERECIDAS PERANTE A COMISSÃO; PELA
APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 3, NOS TERMOS DA EMENDA
1 - CCJ, SENDO A RETIRADA A EMENDA 1, PELO RESPECTIVO
AUTOR.
30/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
27/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
27/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
26/03/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
25/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 086, DO SEN HUMBERTO LUCENA E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO), DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 26 03 PAG 1366 E 1387.
25/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE PAULO BISOL, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS
1 A 35 - CCJ, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS 2 A 8,
OFERECIDAS PRELIMINARMENTE DURANTE O PRAZO REGIMENTAL.
VOTA VENCIDO COM RELAÇÃO AS EMENDAS 3 E 5.
09/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL, SEM VOTO
EM SEPARADO.
04/12/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE PAULO BISOL.
07/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01 A 03, DE AUTORIA DO SEN AMAZONINO MENDES E 04 A 08 DO
SEN EDUARDO SUPLICY, TENDO SIDO RETIRADA A EMENDA 01, DO
SEN AMAZONINO MENDES.
19/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
03/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 09 PAG 5552.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 11/09/2023 10:54