Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1992

Ver também: MSG 55/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.661 de 02/06/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.661 de 02/06/1993
Último estado:
02/06/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 73/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/01/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 73/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 19/1991
Origem externa:
MSG 19/1991
Data de Leitura:
09/01/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INDUSTRIA, AGROPECUARIA, COMPETENCIA, SECRETARIA, CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVAÇÃO, PROGRAMA, CREDENCIAMENTO, ORGÃOS, FOMENTO, PESQUISA TECNOLOGICA, CIENCIA E TECNOLOGIA, ATIVIDADE RURAL, AGRICULTURA. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA INDUSTRIAL, AGROPECUARIA, DESPESA, ATIVIDADE, PESQUISA TECNOLOGICA, ISENÇÃO, (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EQUIPAMENTOS, MAQUINA, INSTRUMENTOS, BENS ACESSORIOS, DEPRECIAÇÃO, VALOR, EFEITO, APURAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, AMORTIZAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, DESPESA OPERACIONAL, CREDITO TRIBUTARIO, REDUÇÃO, (IOF), REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, RESSALVA, PATENTE, INDUSTRIA, REQUISITOS, APLICAÇÃO, PAIS, INCLUSÃO, CONTRATAÇÃO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA. EXCLUSÃO, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, EXTERIOR, OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ISENÇÃO, (IOF), CAMBIO. DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, MULTA, PERDA, DIREITOS, INCENTIVO FISCAL, SUSPENSÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, FRAUDE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES. REQUISITOS, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, AQUISIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, INDICE, NACIONALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, (MEFP). REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), CRITERIOS, INDICE, NACIONALIZAÇÃO, (SUFRAMA), SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA, INDUSTRIA BRASILEIRA, CONTEMPLAÇÃO, CRIAÇÃO, FORTALECIMENTO, CONDIÇÕES, APOIO, EMPRESA, PROGRAMA, COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, (PCI), PROGRAMA, SETOR, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, (PSQP). CONDIÇÕES, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA AGROPECUARIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA, (PDTI), PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, AGROPECUARIA, (PDTA), INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, SOFTWARE.
29/06/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO O NOME DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃSO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
09/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 279, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
02/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008661 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00055 1993).
DOFC 03 06 PAG 07445.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
31/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 099, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NOS
AUTOGRAFOS DA MATERIA E ENCAMINHANDO OS NOVOS AUTOGRAFOS,
SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO.
27/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS.
DCN2 28 05 PAG 4899.
27/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NESTA DATA, O SEN RONALDO ARAGÃO, RELATOR DESIGNADO DA
MATERIA DEVIDO A LAPSO MANIFESTO HAVIDO NOS AUTOGRAFOS,
RELATIVAMENTE AOS ARTS. SEGUNDO E DECIMO, PARAGRAFO
SEGUNDO, SOLICITA A CORREÇÃO DOS MESMOS UMA VEZ QUE NÃO
HA ALTERAÇÃO NO MERITO DA PROPOSIÇÃO, ADEQUANDO-SE APENAS
AOS TERMOS DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
12/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 323, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 324, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 089, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 05 PAG 4078.
05/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
05/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 128 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
DCN2 06 05 PAG 4078.
05/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
05/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO.
05/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 NESTA OPORTUNIDADE, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE
EQUIVOCOS NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO, O SEN RONALDO
ARAGÃO, RELATOR DA MATERIA, PROPÕE EMENDA DE REDAÇÃO AO
ARTIGO SETIMO, ALTERANDO A EXPRESSÃO 'MINISTERIO DA
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' PARA MINISTERIO DA
INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA AS EMENDAS.
DCN2 05 05 PAG 4005.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
03/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
03/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
30/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
30/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
27/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 381, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 04 PAG 3746.
24/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO ARAGÃO.
08/02/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
22/10/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN LEVY DIAS, PARA EXAME DA
EMENDA APRESENTADA PELO SEN MARIO COVAS.
22/10/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTADA A EMENDA 01, DE AUTORIA DO SEN MARIO COVAS.
07/10/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/09/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEVY DIAS.
02/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 03 09 PAG 7066.
02/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:54