Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1992
Ver também: MSG 55/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.661 de 02/06/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.661 de 02/06/1993
- Último estado:
- 02/06/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 19/1991
- Origem externa:
- MSG 19/1991
- Data de Leitura:
- 09/01/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INDUSTRIA, AGROPECUARIA, COMPETENCIA, SECRETARIA, CIENCIA E TECNOLOGIA, APROVAÇÃO, PROGRAMA, CREDENCIAMENTO, ORGÃOS, FOMENTO, PESQUISA TECNOLOGICA, CIENCIA E TECNOLOGIA, ATIVIDADE RURAL, AGRICULTURA. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA INDUSTRIAL, AGROPECUARIA, DESPESA, ATIVIDADE, PESQUISA TECNOLOGICA, ISENÇÃO, (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EQUIPAMENTOS, MAQUINA, INSTRUMENTOS, BENS ACESSORIOS, DEPRECIAÇÃO, VALOR, EFEITO, APURAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, AMORTIZAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, DESPESA OPERACIONAL, CREDITO TRIBUTARIO, REDUÇÃO, (IOF), REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, RESSALVA, PATENTE, INDUSTRIA, REQUISITOS, APLICAÇÃO, PAIS, INCLUSÃO, CONTRATAÇÃO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA. EXCLUSÃO, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, EXTERIOR, OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ISENÇÃO, (IOF), CAMBIO. DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, MULTA, PERDA, DIREITOS, INCENTIVO FISCAL, SUSPENSÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, FRAUDE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES. REQUISITOS, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, AQUISIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRODUTO, FABRICAÇÃO NACIONAL, INDICE, NACIONALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, (MEFP). REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), CRITERIOS, INDICE, NACIONALIZAÇÃO, (SUFRAMA), SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA, INDUSTRIA BRASILEIRA, CONTEMPLAÇÃO, CRIAÇÃO, FORTALECIMENTO, CONDIÇÕES, APOIO, EMPRESA, PROGRAMA, COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, (PCI), PROGRAMA, SETOR, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, (PSQP). CONDIÇÕES, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA AGROPECUARIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA, (PDTI), PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, AGROPECUARIA, (PDTA), INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, SOFTWARE.
- 29/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO O NOME DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃSO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 09/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 279, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 02/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008661 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00055 1993).
DOFC 03 06 PAG 07445.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- 31/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 099, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NOS
AUTOGRAFOS DA MATERIA E ENCAMINHANDO OS NOVOS AUTOGRAFOS,
SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO.
- 27/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS.
DCN2 28 05 PAG 4899.
- 27/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NESTA DATA, O SEN RONALDO ARAGÃO, RELATOR DESIGNADO DA
MATERIA DEVIDO A LAPSO MANIFESTO HAVIDO NOS AUTOGRAFOS,
RELATIVAMENTE AOS ARTS. SEGUNDO E DECIMO, PARAGRAFO
SEGUNDO, SOLICITA A CORREÇÃO DOS MESMOS UMA VEZ QUE NÃO
HA ALTERAÇÃO NO MERITO DA PROPOSIÇÃO, ADEQUANDO-SE APENAS
AOS TERMOS DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
- 12/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 323, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 324, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 12/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 089, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 05/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 05 PAG 4078.
- 05/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 05/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 128 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
DCN2 06 05 PAG 4078.
- 05/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 05/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO.
- 05/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 NESTA OPORTUNIDADE, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE
EQUIVOCOS NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO, O SEN RONALDO
ARAGÃO, RELATOR DA MATERIA, PROPÕE EMENDA DE REDAÇÃO AO
ARTIGO SETIMO, ALTERANDO A EXPRESSÃO 'MINISTERIO DA
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' PARA MINISTERIO DA
INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA AS EMENDAS.
DCN2 05 05 PAG 4005.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 03/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 03/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 30/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 30/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 27/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 381, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 04 PAG 3746.
- 24/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO ARAGÃO.
- 08/02/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 22/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN LEVY DIAS, PARA EXAME DA
EMENDA APRESENTADA PELO SEN MARIO COVAS.
- 22/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTADA A EMENDA 01, DE AUTORIA DO SEN MARIO COVAS.
- 07/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/09/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LEVY DIAS.
- 02/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 03 09 PAG 7066.
- 02/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:54