Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4393/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ART. 180 DO CODIGO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/11/1995 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Autógrafo - PLC 73/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/1989
Descrição/Ementa
ALTERA O ART. 180 DO CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 891/1989
Origem externa:
MSG 891/1989
Data de Leitura:
11/12/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, RECEPTAÇÃO, OBJETO, CRIME, ARMA, MUNIÇÃO, BENS, VALOR, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, PATRIMONIO ARTISTICO, JOIA, VEICULOS. FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, RECEPTAÇÃO, CRIME DOLOSO, BENS, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA.
Observações:
(AUMENTANDO A PENA NOS CASOS DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS ROUBADOS QUANDO SE TRATAR DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, BEM DE VALOR HISTORICO, ARQUEOLOGICO OU ARTISTICO, JOIA OU VEICULO MOTORIZADO).
29/01/1996
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
16/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
ANEXADA COPIA DO OF. 1567, DO PRESIDENTE DA CASA, AO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DA MATERIA
CONFORME MSF 223/95, DO EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA
DO PROJETO, APROVADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1995.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 01 1996).
05/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1352, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 360, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO A RETIRADA DO PROJETO.
03/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1321, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A RETIRADA DO PROJETO.
28/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 29 09 PAG 17046.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A MSF 00223 1995.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (MSF 00223
1995, DE RETIRADA DO PROJETO).
04/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, O AV. 192-6, DO GABINETE CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COM COPIA DA EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS REFERENTE A MSF 223/95 (662/95, NA ORIGEM).
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1100, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATERIA, A FIM
DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 1995,
APOS USAREM DA PALAVRA O AUTOR DO REQUERIMENTO E O SEN
ELCIO ALVARES.
DCN2 17 08 PAG 14003.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (MSF 00223
1995, DE RETIRADA DO PROJETO).
07/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (MSF 00223 1995, DE
RETIRADA DO PROJETO).
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA MSF 00223 1995 (00662 1995, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DO
PROJETO. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00098 1993).
DCN2 08 08 PAG 13529.
03/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
02/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
17/03/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO PROJETO E DO PLC 098/93,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
17/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 03 PAG 3272.
17/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 332.
17/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 332, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/03/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 332, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
14/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 332, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00098 1993.
DCN2 15 03 PAG 3099.
13/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
25/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
23/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 04 PAG 3643.
23/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:30