Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1024/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.858 de 11/12/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.858 de 11/12/1972
- Último estado:
- 11/12/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1972
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 372/1972
- Origem externa:
- MSG 372/1972
- Data de Leitura:
- 20/11/1972
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, PESSOAL, (CNLB).
- 21/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA EM 21 03 73 OF. 63 A CD COM AUTOGRAFO
SANCIONADO.
- 21/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA EM 21 03 73 MSG 418 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 11/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005858/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 1973).
- 11/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005858/72.
DOFC 12 12 PAG 11065.
- 04/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 393 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 04/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 140 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
- 01/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02/12 PAG 5335.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER CF FAVORAVEL RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 214 SEN JOSE LINDOSO DE URGENCIA.
- 30/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CT.
DCN2 01/12 PAG 5178.
- 30/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/11/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 347 AO SF COM PROJETO.
- 29/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
DCN1 30 11 PAG.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 29/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 29/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP FREITAS DINIZ.
- 28/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN1 29 11 PAG.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 24/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PROJETO E PARECERES.
DCN1 25/11 PAG 5244 COL 1.
- 24/11/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 24/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 23/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DEP ARIO THEODORO.
- 23/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 22/11/1972
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/11/1972
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR DEP SILVA LOPES.
- 21/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP FERREIRA DO AMARAL.
- 21/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CT E CE.
DCN1 22/11 PAG 5115 COL 4.
- 21/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:25