Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3945/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.869 de 03/12/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR EFETIVOS DE POSTOS, FIXADOS EM DECRETO, NA FORMA DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.869 de 03/12/1980
- Último estado:
- 03/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1980
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR EFETIVOS DE POSTOS, FIXADOS EM DECRETO, NA FORMA DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 451/1980
- Origem externa:
- MSG 451/1980
- Data de Leitura:
- 03/11/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, EXERCITO, TEMPO DE PAZ.
- 05/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 706 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 04/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 618 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 613 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006869/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 81).
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006869/80.
DOFC 04 12 PAG 24345.
- 27/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 656 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 27/11/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 189 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 25/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 11 PAG 7148.
- 25/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 24/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 24/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/11/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1093 - CSN E 1094 - CF.
DCN2 22 11 PAG 7018.
- 20/11/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 20/11/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 19/11/1980
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 17/11/1980
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JORGE KALUME.
- 17/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSN E CF.
DCN2 18 11 PAG 6804.
- 17/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55