Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 1997

Ver também: MSG 757/1998

Iniciativa
Comissão de Minas e Energia
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3549/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.660 de 16/06/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA FROTA OFICIAL DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.660 de 16/06/1998
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 74/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA FROTA OFICIAL DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Parecer
Data:
06/05/1998

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/1997
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, EXIGENCIA, AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE OFICIAL, COMBUSTIVEL ALTERNATIVO, ENERGIA RENOVAVEL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TROCA, FROTA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL, SUBVENÇÃO, AUMENTO, PRAZO, FINANCIAMENTO, CONSORCIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEICULOS, PESSOA DEFICIENTE, DESTINAÇÃO, TAXI, TRANSPORTE ESCOLAR, INCLUSÃO, DIREITOS, ISENÇÃO FISCAL, EMPRESA, FROTA, VEICULO AUTOMOTOR, LOCAÇÃO, ALUGUEL, EXIGENCIA, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL ALTERNATIVO, ENERGIA RENOVAVEL.
Observações:
(EXIGINDO QUE OS VEICULOS SEJAM MOVIDOS A COMBUSTIVES RENOVAVEIS, INCLUINDO OS QUE FOREM ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO FISCAL).
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 4´28(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 74/97.
fl. 88
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 427 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 96/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 74/97.
às fls. 86 e 87
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
20/09/1999
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
À SSCLCN.
01/12/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DO AVULSO COMPLETO.
06/08/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA FOLHA 84, REFERENTE AO OFICIO SGM/P 620/98, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES
DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA,
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
19/06/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHA 83, REFERENTE A COPIA DO OF. 241/98,
DO PRESIDENTE DO SENADO, SOLICITANDO A CAMARA DOS
DEPUTADOS OS NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE
DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA INCUNBIDA DE
RELATAR O VETO.
19/06/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 81 E 82, REFERENTES AO ESTUDO DO VETO
PARCIAL APOSTO A MATERIA.
19/06/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 74 A 80 REFERENTES A MSG 00716 1998,
ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO.
17/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
16/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009660 DE 1998.
VETO: VIDE MSG 00757 1998).
DOFC 17 06 PAG 00001.
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 474, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 73).
27/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 473, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 110, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 69 A 72).
26/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE MAIO DE 1998.
26/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 27 05 PAG 9252 A 9266.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 06 06 PAG 10015 A 10017.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E O ART. 2º, DESTACADO COM
OS VOTOS CONTRARIOS DOS SEN JEFFERSON PERES E LUDIO
COELHO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JEFFERSON PERES E
RAMEZ TEBET.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 357, DO SEN JEFFERSON PERES,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 2º DO
PROJETO.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 356, DO SEN ARLINDO PORTO,
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 1 - PLEN, DE SUA
AUTORIA.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
FRANCELINO PEREIRA, EDUARDO SUPLICY, OSMAR DIAS, ROBERTO
REQUIÃO, GERALDO MELO, ROMEU TUMA, COUTINHO JORGE,
ARLINDO PORTO E RAMEZ TEBET (RELATOR DA CCJ).
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN ARLINDO PORTO.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL 298 - PLEN, FAVORAVEL AO PROJETO, EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ, RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 296 - CAS E 297 - CI.
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO).
26/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE MAIO DE 1998.
21/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
21/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET.
21/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
21/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, LEMBRANDO QUE A
MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA
26 05 98, EM REGIME DE URGENCIA.
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 347, DO SEN
SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 22 05 PAG 9010, 9011 E 9022.
20/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
19/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MAIO DE 1998.
19/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
19/05/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
19/05/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN RAMEZ TEBET,
FAVORAVEL AO PROJETO.
19/05/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN RAMEZ TEBET, COM MINUTA
DE PARECER PELA APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
14/05/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
06/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME DA MATERIA.
06/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
06/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOSE DE
HOLANDA, FAVORAVEL AO PROJETO, E CONTRARIO A EMENDA DA
SEN EMILIA FERNANDES.
16/04/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOEL DE HOLLANDA, SENDO A MATERIA
ENCAMINHADA AO SEU GABINETE.
14/04/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DA SEN
EMILIA FERNANDES.
31/03/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OTONIEL MACHADO COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
02/02/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN OTONIEL MACHADO.
16/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DA MATERIA, DEVENDO A
SEGUIR IR AO EXAME DAS CI E CCJ, CONFORME RETIFICAÇÃO
NO DESPACHO INICIAL.
12/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 48,
ITEM 10, DO REGIMENTO INTERNO, ALEM DAS COMISSÕES
CONSTANTES DO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, VAI
TAMBEM AO EXAME DA CI.
DSF 13 12 PAG 28103.
12/12/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
12/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
12/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDEU-SE A REPUBLICAÇÃO DOS AVULSOS PARA RETIFICAÇÃO
DO DESPACHO.
12/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
FEITA RETIFICAÇÃO DO DESPACHO INICIAL NESTA DATA, EM
SESSÃO DO SENADO, CONFORME FLS. 23, NO SENTIDO DE QUE O
PROJETO VA AS SEGUINTES COMISSÕES, NESTA ORDEM: CAS, CI E
CCJ.
10/12/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
10/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
10/12/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
10/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CCJ.
DSF 11 12 PAG 27691 A 27693.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 22 (VINTE E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:23