Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1989 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal FIRMO DE CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 104/1989
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989
- Último estado:
- 28/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/1989
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 6753-6754 | Na sessão do dia 10/03/2009, a Presidencia comunicou a Casa que o Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Senado Federal oficios em que comunica que foi declarada a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar nº 62/1989, mantendo sua vigência ate 31 de dezembro de 2012. São os seguintes os Oficios: nº 11, 13, 15, e 18, todos de 08/03/2010 (fls. 92 a 95). À Secretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, (FPE), (FPM), PERCENTAGEM, RATEIO, REPASSE, ESTADOS, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE, (FD), CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, TRANSFERENCIA. COMPETENCIA, (TCU), CALCULO, COTA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 12/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 10/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na sessão do dia 10/03/2009, a Presidencia comunicou a Casa que o Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Senado Federal oficios em que comunica que foi declarada a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar nº 62/1989, mantendo sua vigência ate 31 de dezembro de 2012.
São os seguintes os Oficios: nº 11, 13, 15, e 18, todos de 08/03/2010 (fls. 92 a 95).
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6753-6754
- 10/03/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 18/03/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 20/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 18/08/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução à SSCLSF, com cópia das informações encaminhadas ao STF através do Ofício nº 049/04-Pres/ADVOSF (ADIN 3243).
À SSCLSF.
- 13/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 45/77, Ofício nº 606, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.243.
À Advocacia do Senado Federal.
- 12/07/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 08/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. GSE 1097 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 05/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 452 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 731 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 08/05/1990
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 14/03/1990
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 21/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 021 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 16/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1007 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1066 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 28/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000062 DE 1989.
DOFC 29 12 PAG 24777.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF SM 891 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 347 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 15/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 8136.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA, RELATOR SEN GOMES
CARVALHO.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MARCO MACIEL.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN GOMES
CARVALHO.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1815 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 734, DOS LIDERES RONAN
TITO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA
ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 7918.
- 01/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 02 12 PAG 7441.
- 01/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:50