Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3811/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.245 de 26/12/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.245 de 26/12/1995
Último estado:
26/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 78/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/05/1993
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 238/1993
Origem externa:
MSG 238/1993
Data de Leitura:
07/05/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, PROCESSO SUMARISSIMO, RITO SUMARISSIMO, PROCESSO SUMARIO, REGIME SUMARIO, RITO SUMARIO, CAUSA JUDICIAL, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRICOLA, COBRANÇA, CONDOMINO, DIVIDA, CONDOMINIO, RESSARCIMENTO, DANOS, PREDIO URBANO, ACIDENTE DE TRANSITO, VIA TERRESTRE, SEGUROS, HONORARIOS, PROFISSIONAL LIBERAL, EXCLUSÃO, AÇÃO JUDICIAL, ESTADO, AUTORIZAÇÃO, AUXILIO, ASSISTENTE TECNICO, PETIÇÃO INICIAL, ROL DE TESTEMUNHA, REQUERIMENTO, PERICIA, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, PRAZO, CITAÇÃO, REU, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, COMPARECIMENTOS, PARTES PROCESSUAIS, CONTESTAÇÃO, PROVA ORAL. AUTORIZAÇÃO, TAQUIGRAFIA, NOTAS TAQUIGRAFICAS, MODERNIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROCESSO, AUDIENCIA. PROIBIÇÃO, PROCESSO SUMARIO, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, LAUDO, AGRAVO RETIDO.
14/08/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
13/08/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO AO GAB. SENa. LUCIA VANIA
16/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 063, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009245 DE 1995.
DOFC 27 12 PAG 22299.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 04 01 96 PAG 00105.
26/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1528, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO
AV. 2737 - SUPAR DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA.
18/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1869, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1842, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 496, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
ACOMPANHANDO AUTOGRAFOS.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 5620.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
30/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 792 - CCJ.
DSF 01 12 PAG 4257.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO RATIFICANDO A DECISÃO DA
COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
14/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JOSAPHAT MARINHO, PARA REEXAME.
24/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 10 PAG 1551.
24/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1361, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO MATERIA, PARA
REEXAME DA CCJ.
24/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
24/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 1995.
17/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 18 10 PAG 1061.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 646 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 06 10 PAG 0361.
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL.
31/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
02/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 06 PAG 9384.
02/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:55