Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 992/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.861 de 12/12/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.861 de 12/12/1972
- Último estado:
- 12/12/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1972
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 333/1972
- Origem externa:
- MSG 333/1972
- Data de Leitura:
- 07/11/1972
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, (NOVACAP), (TERRACAP).
- 21/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 68 A CD EM 21 03 73, COM AUTOGRAFO.
- 12/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005861/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 1973).
- 12/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 432 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 12/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005861/72.
DOFC 13 12 PAG 11129.
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 432 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 161 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
- 05/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06/12 PAG 5555.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PRONUNCIAMENTO SEN BENEDITO FERREIRA.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECERES 629 - DF, 630 - CE E 631 -
CF.
- 05/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO RQ. 238, DE URGENCIA SEN RUY
SANTOS.
- 04/12/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 04/12/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 04/12/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 04/12/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 04/12/1972
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 04/12/1972
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 01/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A DF, CE E CF.
DCN2 02/12 PAG 5318.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/11/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 356 AO SF COM PROJETO.
- 30/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
DCN1 01 12 PAG.
- 30/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 30/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 30/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 30/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP FREITAS DINIZ.
- 29/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN1 30 11 PAG.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA CF, APROVADA.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PROJETO E PARECERES.
DCN1 29 11 PAG.
- 28/11/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA
- 28/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 23/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, CONTRA VOTO DEP JOÃO ARRUDA.
- 22/11/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA.
- 22/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIDO DEP CHAVES AMARANTE.
- 20/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO ARRUDA.
- 20/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP DJALMA BESSA.
- 08/11/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP JORGE VARGAS.
- 08/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CE E CF.
DCN1 09/11 PAG 4849 COL 2.
- 08/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:27