Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1976

Iniciativa
Deputado Federal ALOISIO SANTOS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 64/1975
Norma Gerada
Lei nº 6.900 de 14/04/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.900 de 14/04/1981
Último estado:
14/04/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 79/1976
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/10/1976
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/1976
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, AUTORIDADE POLICIAL, CONCESSÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES.
14/04/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006900/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 81).
14/04/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 071 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
14 04 81.
14/04/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 133 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 129 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 14 04 81.
03/04/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 050 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO, EM 03 04 81.
29/06/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 300 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
24/06/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 25 06 PAG 3084.
24/06/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
24/06/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
16/06/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/06/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 297 - CR.
DCN2 17 06 PAG 2790.
16/06/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
16/06/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
08/06/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 09 06 PAG 2618.
08/06/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO COM EMENDA 1 - CCJ.
08/06/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
10/05/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 115, DO SEN HELVIDIO NUNES,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 08 06.
DCN2 11 05 PAG 1541.
10/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/04/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/04/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 124 - CCJ.
DCN2 30 04 PAG 1215.
27/04/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO COM EMENDA 1 - CCJ.
14/04/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006900/81.
DOFC 15 04 PAG 7005.
10/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
25/10/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
07/10/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 10 PAG 6642.
07/10/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21