Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1989
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO MARTINS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2255/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 8.038 de 28/05/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.038 de 28/05/1990
- Último estado:
- 28/05/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/1989
- Descrição/Ementa
- INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/05/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, (STJ), CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, CRIME, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, DILIGENCIA, INDICIADO, PRESO, COMPETENCIA, RELATOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, QUEIXA, ACUSADO, EDITAL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, DIA, HORA, INTERROGATORIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, RECLAMAÇÃO, INTERESSADO, MINISTERIO PUBLICO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVA DOCUMENTAL, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE, SUSPENSÃO, ATO IMPUGNADO, PRAZO, VISTA, PROCESSO JUDICIAL, LAVRATURA, ACORDÃO. NORMAS, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, DECISÃO, JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, LEI FEDERAL. COMPETENCIA, (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO RESCISORIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CARATER PROVISORIO, NORMAS, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS-DATA. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROVERSIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, DIREITO COMUM, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, CERTIDÃO, INDICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DO), PRAZO, INTIMAÇÃO, REMESSA, AUTOS, (STJ), EFEITO SUSPENSIVO, HIPOTESE, DANOS IRREPARAVEIS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, (STJ), DECISÃO DENEGATORIA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAIS, ESTADOS, (DF), DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, VISTA, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, RESIDENCIA, PAIS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, (STJ), APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, RELATOR, ARQUIVAMENTO, NEGAÇÃO, PEDIDO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, INTEMPESTIVIDADE, CONTRADIÇÃO, SUMULA, JUDICIARIO, REVISÃO JUDICIAL, (STJ), AÇÃO RESCISORIA, AÇÃO PENAL, REVISÃO CRIMINAL. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, (STJ), HIPOTESE, VAGA, AFASTAMENTO, CONVOCAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DESEMBARGADOR.
- 21/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 20/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 17/08/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 022/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3904.
- 09/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 327/342, o Of. nº 4233/R, de 8/08/2007, do Ministro Celso Mello, Relator, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3904, impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol, contra desportivos da Lei nº 8.038/90.
À Advocacia-Geral do Senado.
- 09/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/08/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 03/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSARQ.
- 25/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ.
- 25/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI OFICIO 2358, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE
INJUNÇÃO Nº 592.
- 08/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ.
- 04/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 04/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, FOLHA 190 A 306, O OFICIO 1522, DE 28 08 98,
DO MINISTRO DO STF ILMAR GALVÃO, RELATOR DO MANDATO DE
INJUNÇÃO 585, E DA RESPECTIVA PETIÇÃO INICIAL,
IMPETRADO PELO SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS - SINDIFISCAL, E
IMPETRADOS O SENADO FEDERAL E A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 08/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- 08/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO OFS. 922 E 923, DE 02 06 98, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DO MANDATO DE INJUNÇÃO 580.
- 17/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 01/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 157 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 29/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 432 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 667 SUPAR DO SECRETARIO
GERAL DA PRESIDENCIA.
- 28/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008038 DE 1990.
DOFC 29 05 PAG 10159.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- 08/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 115 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 08/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 048 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 02/05/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 05 PAG 1669.
- 02/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A EMENDA.
- 02/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 04/04/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 05 04 PAG 1197.
- 04/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCERRAMENTO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 057 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DCN2 27 03 PAG 1009.
- 23/03/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CCJ.
- 22/03/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E
REJEIÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO.
- 22/03/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 04/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 12 PAG 7487.
- 04/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52