Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1989

Iniciativa
Deputado Federal PLINIO MARTINS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2255/1989
Norma Gerada
Lei nº 8.038 de 28/05/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.038 de 28/05/1990
Último estado:
28/05/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-08-16 às 14:04

Identificação:
Autógrafo - PLC 79/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/1989
Descrição/Ementa
INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, (STJ), CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, CRIME, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, DILIGENCIA, INDICIADO, PRESO, COMPETENCIA, RELATOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, QUEIXA, ACUSADO, EDITAL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, DIA, HORA, INTERROGATORIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, RECLAMAÇÃO, INTERESSADO, MINISTERIO PUBLICO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVA DOCUMENTAL, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE, SUSPENSÃO, ATO IMPUGNADO, PRAZO, VISTA, PROCESSO JUDICIAL, LAVRATURA, ACORDÃO. NORMAS, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, DECISÃO, JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, LEI FEDERAL. COMPETENCIA, (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO RESCISORIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CARATER PROVISORIO, NORMAS, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS-DATA. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROVERSIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, DIREITO COMUM, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, CERTIDÃO, INDICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DO), PRAZO, INTIMAÇÃO, REMESSA, AUTOS, (STJ), EFEITO SUSPENSIVO, HIPOTESE, DANOS IRREPARAVEIS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, (STJ), DECISÃO DENEGATORIA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAIS, ESTADOS, (DF), DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, VISTA, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, RESIDENCIA, PAIS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, (STJ), APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, RELATOR, ARQUIVAMENTO, NEGAÇÃO, PEDIDO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, INTEMPESTIVIDADE, CONTRADIÇÃO, SUMULA, JUDICIARIO, REVISÃO JUDICIAL, (STJ), AÇÃO RESCISORIA, AÇÃO PENAL, REVISÃO CRIMINAL. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, (STJ), HIPOTESE, VAGA, AFASTAMENTO, CONVOCAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DESEMBARGADOR.
21/08/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
20/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
17/08/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 022/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3904.
09/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 327/342, o Of. nº 4233/R, de 8/08/2007, do Ministro Celso Mello, Relator, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3904, impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol, contra desportivos da Lei nº 8.038/90.
À Advocacia-Geral do Senado.
09/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/08/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
03/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSARQ.
25/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
25/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI OFICIO 2358, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE
INJUNÇÃO Nº 592.
08/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
04/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
04/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, FOLHA 190 A 306, O OFICIO 1522, DE 28 08 98,
DO MINISTRO DO STF ILMAR GALVÃO, RELATOR DO MANDATO DE
INJUNÇÃO 585, E DA RESPECTIVA PETIÇÃO INICIAL,
IMPETRADO PELO SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS - SINDIFISCAL, E
IMPETRADOS O SENADO FEDERAL E A CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
08/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO OFS. 922 E 923, DE 02 06 98, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DO MANDATO DE INJUNÇÃO 580.
17/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
01/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 157 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
29/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 432 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 667 SUPAR DO SECRETARIO
GERAL DA PRESIDENCIA.
28/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008038 DE 1990.
DOFC 29 05 PAG 10159.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
08/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 115 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
08/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 048 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
02/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 05 PAG 1669.
02/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A EMENDA.
02/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 05 04 PAG 1197.
04/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCERRAMENTO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 057 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DCN2 27 03 PAG 1009.
23/03/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CCJ.
22/03/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E
REJEIÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO.
22/03/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
04/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 12 PAG 7487.
04/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52