Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1995
Ver também: MSG 748/1997
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ MAXIMO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3849/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DESTINADAS AO DESMONTE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DESTINADAS AO DESMONTE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CRITERIOS, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CADASTRAMENTO, EMPRESA, DESMONTAGEM, VEICULOS, VENDA, PEÇAS, COMPONENTE, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, LIVRO DE REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PROCEDENCIA, (CRV), SUJEIÇÃO, INFRATOR, INTERDIÇÃO, SANÇÃO, CRIME, PENA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 392 (CN), de 06/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto aposto ao PLC 79/95.
fl 111
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 391 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 78/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto aposto ao PLC 79/95.
às fls. 109 e 110
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22.09.1999, às 10 horas.
- 12/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO ESTUDO DO VETO. (FLS. 40 E 41).
- 12/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHAS (32 A 39) REFERENTES A MSG 1364/97-PR, QUE
ENCAMINHA O VETO APOSTO AO PRESENTE PROJETO.
- 12/11/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 11/11/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01364 1997, NA ORIGEM).
DOFC 12 11 PAG 25884.
- 23/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1540 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.
- 23/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 188, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO,
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 24 10 PAG 22708.
- 21/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 20/06/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 945, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU COM EMENDAS
O PROJETO.
- 18/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 06 PAG 10189.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 595, DO SEN NEY SUASSUNA, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 331 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
DSF 19 06 PAG 10187.
- 18/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 19 06 PAG 10182 E 10183.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 3-CCJ.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLS 00140 1995).
- 11/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1996.
SF 12 06 PAG 9615.
- 03/06/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 20 A 22, A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA
APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM CUMPRIMENTO A
DILIGENCIA SOLICITADA NO PARECER DA CCJ.
- 30/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 285 - CCJ, FAVORAVEL A MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO
INTERNO. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00140 1995).
DSF 31 05 PAG 9197 A 9199.
- 22/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL AO PROJETO COM
EMENDAS 001 A 003 - CCJ, DEVENDO SER DECLARADA A
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00140 1995 QUE TRAMITA EM
CONJUNTO.
- 22/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME DA
MATERIA QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLS 00140 1995.
- 25/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ROMEU TUMA, JUNTAMENTE COM
O PLS 00140 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 24/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 29/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CCJ PARA EXAME DO PROJETO E DO PLS 140/95, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 28/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 06 PAG 11230.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 902.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 902, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 13/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 902, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 13/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 LEITURA RQ. 902, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00140 1995.
DCN2 14 06 PAG 10258.
- 09/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 02/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 06 PAG 9387.
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:56