Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1995

Ver também: MSG 748/1997

Iniciativa
Deputado Federal LUIZ MAXIMO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3849/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DESTINADAS AO DESMONTE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 79/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DESTINADAS AO DESMONTE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 79/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRITERIOS, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CADASTRAMENTO, EMPRESA, DESMONTAGEM, VEICULOS, VENDA, PEÇAS, COMPONENTE, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA, VEICULO AUTOMOTOR, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, LIVRO DE REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PROCEDENCIA, (CRV), SUJEIÇÃO, INFRATOR, INTERDIÇÃO, SANÇÃO, CRIME, PENA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 392 (CN), de 06/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto aposto ao PLC 79/95.
fl 111
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 391 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 78/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto aposto ao PLC 79/95.
às fls. 109 e 110
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22.09.1999, às 10 horas.
12/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO ESTUDO DO VETO. (FLS. 40 E 41).
12/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA FOLHAS (32 A 39) REFERENTES A MSG 1364/97-PR, QUE
ENCAMINHA O VETO APOSTO AO PRESENTE PROJETO.
12/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
11/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01364 1997, NA ORIGEM).
DOFC 12 11 PAG 25884.
23/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1540 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.
23/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 188, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO,
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 24 10 PAG 22708.
21/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
20/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 945, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU COM EMENDAS
O PROJETO.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 06 PAG 10189.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 595, DO SEN NEY SUASSUNA, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 331 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
DSF 19 06 PAG 10187.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 19 06 PAG 10182 E 10183.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 3-CCJ.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLS 00140 1995).
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1996.
SF 12 06 PAG 9615.
03/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 20 A 22, A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA
APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM CUMPRIMENTO A
DILIGENCIA SOLICITADA NO PARECER DA CCJ.
30/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 285 - CCJ, FAVORAVEL A MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO
INTERNO. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00140 1995).
DSF 31 05 PAG 9197 A 9199.
22/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL AO PROJETO COM
EMENDAS 001 A 003 - CCJ, DEVENDO SER DECLARADA A
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00140 1995 QUE TRAMITA EM
CONJUNTO.
22/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME DA
MATERIA QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLS 00140 1995.
25/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ROMEU TUMA, JUNTAMENTE COM
O PLS 00140 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
24/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
29/06/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CCJ PARA EXAME DO PROJETO E DO PLS 140/95, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
28/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 06 PAG 11230.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 902.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 902, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
13/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 902, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
13/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 LEITURA RQ. 902, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00140 1995.
DCN2 14 06 PAG 10258.
09/06/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
02/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 06 PAG 9387.
02/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:56