Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1966
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE ESTEVES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3611/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 4.960 de 27/04/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.960 de 27/04/1966
- Último estado:
- 27/04/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1966
- Descrição/Ementa
- PRORROGA OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/1966
- 27/04/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004960 DE 1966.
DOFC 28 04 PAG.
- 26/04/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 26/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 26/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 299 - CF, RELATOR SEN WILSON GONÇALVES,
FAVORAVEL.
- 25/04/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 26 04 PAG.
- 25/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:18