Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1979
- Iniciativa
- CPI DAS MULTINACIONAIS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2249/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 104 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/06/1980 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1979
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 104 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, REQUERENTE, CRITERIOS, DECISÃO DENEGATORIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORRENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
- 09/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 295 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 03/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 08 80).
- 03/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 04 06 PAG 2339.
- 03/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 03/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 02/05/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 251 - CCJ.
DCN2 03 05 PAG 1331.
- 30/04/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INJURIDICIDADE VENCIDOS OS SEN
TANCREDO NEVES E LAZARO BARBOZA E PELA JURIDICIDADE
E CONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIO QUANTO AO MERITO,
SENADOR LENOIR VARGAS.
- 05/11/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 29/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 30 10 PAG 5526.
- 29/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21