Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1986

Iniciativa
Deputado Federal JORGE CARONE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7162/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERARIOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 80/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/03/1986
Descrição/Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERARIOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AREA, PROSPECÇÃO MINERAL, DESTINAÇÃO, COMBATE, EROSÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, PLANTIO, REFLORESTAMENTO, REAPARELHAMENTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PORTO, CONVENIO, (PORTOBRAS).
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 06 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
11/08/1986
SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Ação:
RELATOR SEN CESAR CALS.
04/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CME, CT E CF.
DCN2 05 08 PAG 2552.
04/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:42