Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal FLORESTAN FERNANDES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 938/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
OBRIGA O PODER PUBLICO A PUBLICAR A LISTA DOS DEVEDORES DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-08-16 às 14:04
Identificação:
Autógrafo - PLC 80/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/1991
Descrição/Ementa
OBRIGA O PODER PUBLICO A PUBLICAR A LISTA DOS DEVEDORES DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DIN), RELAÇÃO NOMINAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, AUTARQUIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRIME DE PREVARICAÇÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DEVEDOR.
07/04/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
24/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
24/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 220, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DO PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
(FL. 20).
17/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
17/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
25/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
20/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN ROBERTO FREIRE, UMA VEZ ATENDIDA A
DILIGENCIA CONSTANTE DO RQ. 1043/96.
23/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE UMA VEZ ATENDIDA A DILIGENCIA
CONSTANTE DO RQ. 1043, DE 1996, A MATERIA QUE SE
ENCONTRAVA COM SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA, VOLTA CCJ.
DSF 23 07 PAG 14799.
22/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 661, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO FALHAS OCORRIDAS NA PUBLICAÇÃO DOS
AVULSOS, E QUE A MATERIA FOI APRESENTADA COMO PROJETO DE
LEI ORDINARIA. (ANEXADO AO PROCESSADO).
10/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA FICARA AGUARDANDO NA SSCLS.
10/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 17, COPIA DO OF. SF 624, DE 1997,
REITERANDO O OF. SF 1591, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
26/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA FICARA NA SSCLS AGUARDANDO RESPOSTA DAS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
26/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 16, COPIA DO OF. SF 1591, ENCAMINHANDO
COPIA DO PARECER 567 - CCJ, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS.
20/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1043, FICANDO O PROJETO COM A SUA
TRAMITAÇÃO SUSTADA.
DSF 21 11 PAG 18676.
20/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1043).
04/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 1996.
30/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 567 - CCJ.
DSF 31 10 PAG 17819.
23/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO
DO RQ. 1043, SUSTANDO A APRECIAÇÃO DA MATERIA PARA
CONSULTA A CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 326
DO REGIMENTO INTERNO.
09/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO FREIRE.
09/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN WILSON MARTINS.
19/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
07/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 05 PAG 4167.
07/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33