Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 821/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.263 de 18/11/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, EMPRESTIMOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PRODUZIDOS NO PAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.263 de 18/11/1975
- Último estado:
- 18/11/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/1975
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, EMPRESTIMOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PRODUZIDOS NO PAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 196/1975
- Origem externa:
- MSG 196/1975
- Data de Leitura:
- 01/07/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO INTERNO, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, BRASIL.
- 10/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 76, OF. SM 33 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 19/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 377 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 18/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006263/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
- 18/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006263/75.
DOFC 19 11 PAG 15449.
- 12/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 583 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 107 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 11/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 12 11 PAG 6787.
- 11/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 11/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO SEN VIRGILIO TAVORA.
- 11/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF, RELATOR SEN SALDANHA
DERZI.
- 11/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CE, RELATOR SEN LUIZ
CAVALCANTE.
- 11/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 509, DO SEN RUY SANTOS, DE URGENCIA
ESPECIAL.
- 29/10/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN PAULO GUERRA.
- 28/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NA CE.
DCN2 29 10 PAG 6128.
- 28/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
- 28/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:09