Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1990

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4059/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 81/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/1989
Descrição/Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 693/1989
Origem externa:
MSG 693/1989
Data de Leitura:
24/10/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, SISTEMA, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, EFICIENCIA, SERVIÇO PUBLICO. GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIOS, VENCIMENTOS, IGUALDADE, CARGO LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO. ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, ESCOLARIDADE, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, NIVEL PRIMARIO, DIPLOMA, CERTIFICADO, EXIGENCIA, PROGRAMA, FORMAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, NOMEAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO. REGULAMENTAÇÃO, NOMEAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, RESERVA, VAGA. NORMAS, DESENVOLVIMENTO, FUNCIONARIOS, CARREIRA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, ACESSO, ASCENSÃO FUNCIONAL, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO INTERNO, DESEMPATE, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, PRODUTIVIDADE, INICIATIVA, COOPERAÇÃO, QUALIDADE, TRABALHO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO ESPECIAL, SUPERVISÃO, AUTORIZAÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO, PROVIMENTO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSISTENCIA INTERMEDIARIA. DEFINIÇÃO, CARGO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO GERAL, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CHEFE DE GABINETE, MINISTRO DE ESTADO, ASSESSOR, MINISTRO. REQUISITOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REVISÃO, RACIONALIZAÇÃO, DISPENSA, MÃO DE OBRA, TRANSPOSIÇÃO, CARGO, LOTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO. REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, ATUALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS. PRAZO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APRESENTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
24/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 124, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSG SF 013,
PARTICIPANDO QUE O SENADO ARQUIVOU DEFINIFIVAMENTE A
MATERIA.
17/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 255, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
25/11/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (MSF 00409 1993).
25/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA DA MSF 00409 1993 (MSG 00869 1993, NA
ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO A
RETIRADA DA MATERIA DEFINITIVAMENTE.
DCN2 26 11 PAG 10807.
24/02/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
13/12/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO PROJETO EM SUA FORMA
ORIGINAL, TENDO EM VISTA A RETIRADA DA EMENDA
SUBSTITUTIVA DO SEN MARCO MACIEL.
12/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2155 DESPACHO A SSCLS.
DCN2 13 12 PAG 9313.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2155 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 876, SENDO RETIRADA A EMENDA
DE AUTORIA DO SEN MARCO MACIEL.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2155 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 876).
04/12/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 876, DE RETIRADA DE
EMENDA DE SUA AUTORIA).
04/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 876, DO SEN MARCO MACIEL, SOLICITANDO A
RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA APRESENTADA AO PROJETO.
DCN2 05 12 PAG 8615.
25/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA EXAME
DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
21/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA SUBSTITUTIVA
APRESENTADA PELO SEN MARCO MACIEL.
DCN2 22 11 PAG 8184.
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A CCJ
PARA EXAME DA EMENDA 1 (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA DO SEN
MARCO MACIEL.
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AO PROJETO, RELATOR SEN
CID SABOIA DE CARVALHO.
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
18/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO DO
RQ. 834, DO SEN OZIEL CARNEIRO, DE ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO DIA 20 DE NOVEMBRO, FICANDO
PREJUDICADO O RQ. 829 NOS TERMOS DO ART. 334, A, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 19 11 PAG 8102.
18/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 829.
14/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM.
14/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA A VOTAÇÃO
DO RQ. 829, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE ADIAMENTO
DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA A SESSÃO DE 18 DE NOVEMBRO.
DCN2 13 11 PAG 7992.
12/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 12 DE NOVEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 806, DO SEN HUMBERTO LUCENA.
DCN2 07 11 PAG 7778.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN MARCO MACIEL.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
30/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 776, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 31 10 PAG 7574.
30/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 776).
30/10/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
25/10/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 10 PAG 6114.
25/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:02