Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1990
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4059/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1989
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 693/1989
- Origem externa:
- MSG 693/1989
- Data de Leitura:
- 24/10/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, SISTEMA, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, EFICIENCIA, SERVIÇO PUBLICO. GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIOS, VENCIMENTOS, IGUALDADE, CARGO LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO. ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, ESCOLARIDADE, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, NIVEL PRIMARIO, DIPLOMA, CERTIFICADO, EXIGENCIA, PROGRAMA, FORMAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, NOMEAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO. REGULAMENTAÇÃO, NOMEAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, RESERVA, VAGA. NORMAS, DESENVOLVIMENTO, FUNCIONARIOS, CARREIRA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, ACESSO, ASCENSÃO FUNCIONAL, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO INTERNO, DESEMPATE, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, PRODUTIVIDADE, INICIATIVA, COOPERAÇÃO, QUALIDADE, TRABALHO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO ESPECIAL, SUPERVISÃO, AUTORIZAÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO, PROVIMENTO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSISTENCIA INTERMEDIARIA. DEFINIÇÃO, CARGO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO GERAL, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CHEFE DE GABINETE, MINISTRO DE ESTADO, ASSESSOR, MINISTRO. REQUISITOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REVISÃO, RACIONALIZAÇÃO, DISPENSA, MÃO DE OBRA, TRANSPOSIÇÃO, CARGO, LOTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO. REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, ATUALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS. PRAZO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APRESENTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 24/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 124, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSG SF 013,
PARTICIPANDO QUE O SENADO ARQUIVOU DEFINIFIVAMENTE A
MATERIA.
- 17/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 255, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 25/11/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (MSF 00409 1993).
- 25/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA DA MSF 00409 1993 (MSG 00869 1993, NA
ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITANDO A
RETIRADA DA MATERIA DEFINITIVAMENTE.
DCN2 26 11 PAG 10807.
- 24/02/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 13/12/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO PROJETO EM SUA FORMA
ORIGINAL, TENDO EM VISTA A RETIRADA DA EMENDA
SUBSTITUTIVA DO SEN MARCO MACIEL.
- 12/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2155 DESPACHO A SSCLS.
DCN2 13 12 PAG 9313.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2155 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 876, SENDO RETIRADA A EMENDA
DE AUTORIA DO SEN MARCO MACIEL.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2155 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 876).
- 04/12/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 876, DE RETIRADA DE
EMENDA DE SUA AUTORIA).
- 04/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 876, DO SEN MARCO MACIEL, SOLICITANDO A
RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA APRESENTADA AO PROJETO.
DCN2 05 12 PAG 8615.
- 25/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA EXAME
DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
- 21/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA SUBSTITUTIVA
APRESENTADA PELO SEN MARCO MACIEL.
DCN2 22 11 PAG 8184.
- 21/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A CCJ
PARA EXAME DA EMENDA 1 (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA DO SEN
MARCO MACIEL.
- 21/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AO PROJETO, RELATOR SEN
CID SABOIA DE CARVALHO.
- 21/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO DO
RQ. 834, DO SEN OZIEL CARNEIRO, DE ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO DIA 20 DE NOVEMBRO, FICANDO
PREJUDICADO O RQ. 829 NOS TERMOS DO ART. 334, A, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 19 11 PAG 8102.
- 18/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 829.
- 14/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 14/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA A VOTAÇÃO
DO RQ. 829, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE ADIAMENTO
DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA A SESSÃO DE 18 DE NOVEMBRO.
DCN2 13 11 PAG 7992.
- 12/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 12 DE NOVEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 806, DO SEN HUMBERTO LUCENA.
DCN2 07 11 PAG 7778.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN MARCO MACIEL.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 30/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 776, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 31 10 PAG 7574.
- 30/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 776).
- 30/10/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 25/10/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 10 PAG 6114.
- 25/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:02