Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 1991
Ver também: MSG 6/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1262/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.257 de 26/11/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS NAS QUAIS SE LOCALIZEM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.257 de 26/11/1991
- Último estado:
- 26/11/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS NAS QUAIS SE LOCALIZEM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 295/1991
- Origem externa:
- MSG 295/1991
- Data de Leitura:
- 20/06/1991
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, GLEBA, CULTIVO, VEGETAIS, PSICOTROPICO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INTIMAÇÃO, PROPRIETARIO, POSSEIRO, PRAZO, DEFESA, DILIGENCIA, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, (MJ), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DECRETO FEDERAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, IMISSÃO DE POSSE, REGISTRO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, CITAÇÃO, CONJUGE, SOCIO, ADMINISTRADOR, CONDOMINIO, INVENTARIANTE, HERDEIRO, CONTESTAÇÃO, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ART. 243 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 03/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 398, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA VETOU
PARCIALMENTE O (REFERIDO) PROJETO.
- 26/11/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008257 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00006 1992).
DOFC 27 11 PAG 26865.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 04/11/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1071 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/11/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 379 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 31/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 11 PAG 7621.
- 31/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN AMIR LANDO
E CHAGAS RODRIGUES, APOS USAREM DA PALAVRA O SEN HUMBERTO
LUCENA.
- 31/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN CHAGAS
RODRIGUES E AMIR LANDO.
- 31/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00091 E 00026 1991, COM OS QUAIS
TRAMITAVAM EM CONJUNTO, RELATOR SEN MARCO MACIEL.
- 31/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 30/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 10 PAG 7546.
- 30/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 762.
- 30/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 762).
- 30/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 10 PAG 7573.
- 30/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 686.
- 30/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 686).
- 23/10/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 762, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 23/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 762, DO SEN CARLOS PATROCINIO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00091 1991 E 00226 1991.
DCN2 24 10 PAG 7240.
- 03/10/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 686).
- 03/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 686, DO SEN VALMIR CAMPELO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00091 1991.
DCN2 04 10 PAG
- 02/10/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 26/09/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
DCN2 27 09 PAG 6480.
- 26/09/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:28