Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1611/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.955 de 03/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.955 de 03/12/1973
- Último estado:
- 03/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/1973
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 365/1973
- Origem externa:
- MSG 365/1973
- Data de Leitura:
- 25/10/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, (TRT), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, SEDE, (JCJ), MUNICIPIO, NAZARE DA MATA, CABO, PALMARES, (PE).
- 01/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 10 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO, EM 01 03 74.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005955/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 463 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005955/73.
DOFC 04 12 PAG 12395.
- 28/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 415 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 138 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 11 PAG 5234.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN RUY
CARNEIRO.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELVIDIO
NUNES.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO RQ. 272 APROVADO.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 272, DO SEN GUIDO MONDIN, DE URGENCIA.
DCN2 27 11 PAG 5225.
- 19/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS POR 5 SESSÕES ORDINARIAS NA CCJ.
DCN2 20 11 PAG 4887.
- 19/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CF.
- 19/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26