Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1990
Ver também: MSG 15/1991
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO LIMA FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4675/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.186 de 21/05/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.186 de 21/05/1991
- Último estado:
- 21/05/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, FERROVIARIOS, COMPLEMENTAÇÃO, DIFERENÇA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), REMUNERAÇÃO, PESSOAL, ATIVIDADE, (RFFSA), (CBTU), PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA DUPLA, CUMULATIVIDADE, PENSÃO ESPECIAL, DIREITOS, OPÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 21/05/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008186 DE 1991. (RESULTANTE DE PROJETO
VETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E CUJO VETO NÃO FOI
MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL) (VETO DERRUBADO)
DOFC 22 05 PAG 9665.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1992).
- 07/01/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00015 1991).
DOFC 08 01 PAG 0366.
- 13/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 270 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 532 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 12 12 PAG
- 11/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 04/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1745 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 010, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 05 12 PAG 7719.
- 04/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1745 LEITURA PARECER 411 - CAS.
- 04/12/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
- 29/11/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
- 29/11/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 22/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 11 PAG
- 22/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELA CAS (DECISÃO TERMINATIVA), POR TER
RECEBIDO TRATAMENTO SEMELHANTE NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 01/11/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARCIO BEREZOSKY.
- 29/10/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 30 10 PAG 6193.
- 29/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:03