Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3506/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.005 de 27/05/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.472.592.500, PARA REGULARIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE EMERGENCIA NO SETOR AGROPECUARIO, CONFORME PLANO DE APLICAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.005 de 27/05/1966
- Último estado:
- 27/05/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.472.592.500, PARA REGULARIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE EMERGENCIA NO SETOR AGROPECUARIO, CONFORME PLANO DE APLICAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 37/1966
- Origem externa:
- MSG 37/1966
- Data de Leitura:
- 10/03/1966
- 11/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 421 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN GAY DA FONSECA,
FAVORAVEL.
PARECER 422 - CF, RELATOR SEN GAY DA FONSECA, FAVORAVEL.
- 27/05/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005005 DE 1966.
DOFC 01 06 PAG.
- 17/05/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 17/05/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 17/05/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/04/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 26 04 PAG.
- 25/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:17