Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1578/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.959 de 10/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.959 de 10/12/1973
- Último estado:
- 10/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/1973
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 338/1973
- Origem externa:
- MSG 338/1973
- Data de Leitura:
- 05/10/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, TRANSFERENCIA, (GB).
- 10/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005959/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 10/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005959/73.
DOFC 11 12 PAG 12649.
- 30/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 419 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 30/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 140 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 11 PAG 5250.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTO DO SEN EURICO REZENDE.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN
VIRGILIO TAVORA.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CSN FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY
BRAGA.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RQ. 274 DO SEN VIRGILIO TAVORA, DE
URGENCIA.
DCN2 27 11 PAG 5239.
- 26/11/1973
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN WALDEMAR ALCANTARA.
- 19/11/1973
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 19/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES NA CSN PARA
APRESENTAÇÃO EMENDAS.
DCN2 20 11 PAG 4887.
- 19/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSN E CF.
- 19/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 60 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 04/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 483 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 676 SAP MIN GAB CIVIL.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26