Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 11/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.309 de 15/12/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.309 de 15/12/1975
- Último estado:
- 15/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/1975
- Descrição/Ementa
- ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 52/1975
- Origem externa:
- MSG 52/1975
- Data de Leitura:
- 05/03/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (CRPS). NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSOS, PREVIDENCIA SOCIAL.
- 04/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 04 03 76, OF. SM 715 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 04/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 76, MSG 436, DE 1975, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 15/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006309/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
- 15/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006309/75.
DOFC 16 12 PAG 16684.
- 05/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 693 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DA
EMENDA DO SENADO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 630 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 21/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 22 11 PAG 7230.
- 21/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 21/11/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DA EMENDA DO SENADO.
- 21/11/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 21/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 21/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, COM A EMENDA 2 - CF, FICANDO
PREJUDICADA A EMENDA 1 - CCJ.
- 21/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 2 - CF E
PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1 - CCJ, EMITIDO
PELO RELATOR, SEN HELVIDIO NUNES.
- 21/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA PRESTANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE
AS EMENDAS 1 - CCJ E 2 - CF.
- 21/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL COM EMENDA 2 - CF,
RELATOR SEN MATTOS LEÃO.
- 21/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 673 - CLS E 674 - CCJ.
- 21/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 536, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 20/11/1975
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- JUNTADA OF. 639 SM DA CD SOLICITANDO CONSIDERAR SEM
EFEITO O OF. 630 SM.
- 19/11/1975
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 13/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 630 DA
CD SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO
PROJETO.
DCN2 14 11 PAG 6918.
- 12/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20
COM EMENDA 1 - CCJ.
- 11/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 07/11/1975
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, SOLICITANDO
AUDIENCIA DA CCJ.
- 04/11/1975
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 29/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 30 10 PAG 6186.
- 29/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:10