Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1989
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3456/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 7.944 de 20/12/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DA PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.944 de 20/12/1989
- Último estado:
- 20/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1989
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DA PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 485/1989
- Origem externa:
- MSG 485/1989
- Data de Leitura:
- 01/09/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, FATO GERADOR, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, (SUSEP), CONTRIBUINTE, EMPRESA DE SEGUROS, FIXAÇÃO, VALOR, TAXAS, (BTN), CONTA TRIMESTRAL, MATRIZ, FILIAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, CONTA VINCULADA, PREVISÃO, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, MULTA, ENCARGOS, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO.
- 21/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 023 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 16/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 968 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS.
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007944 DE 1989.
DOFC 21 12 PAG 23868.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 895 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 351 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 15/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 8169.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NELSON
WEDEKIN.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 755, DOS LIDERES RONAN TITO E
OUTROS, DE URGENCIA.
- 11/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 12 12 PAG 7750.
- 11/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:55