Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1992
(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
Ver também: MSG 48/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 515/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.625 de 12/02/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.625 de 12/02/1993
- Último estado:
- 12/02/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/1991
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. (Volume - II)
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 139/1991
- Origem externa:
- MSG 139/1991
- Data de Leitura:
- 08/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORIA GERAL, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, CORREGEDORIA GERAL, PROCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, NORMAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INICIATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DIA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DEVERES, GARANTIA, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
- 26/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 25/06/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 22/06/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÕNICA, ATRAVÉS OF. 273/12-PRESID/ADVOSF. MC EM MI 4753.
- 31/05/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei o original do Ofício nº 3678/R, do STF, referente à ADI nº 4768.
À ADVOSF.
- 31/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 03/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, volumes principal e II.
- 02/09/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.324/09-PRESID. ADIN 4271
- 04/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, volumes principal e II.
Juntei, às fls. 747/759, o Ofício nº 1238/P, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4271.
À Advocacia do Senado, volumes principal e II.
- 03/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF.
- 01/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA E JUNTADA DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
- 30/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 29/09/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.259/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4134.
- 12/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 731/740, original do Ofício 6122, de 12/09/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4134.
À Advocacia do Senado.
- 12/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 09/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA E JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- 08/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 08/11/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. nº 043/2006-PRESID encaminhado a Sua Excelência o Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, com as informações destinadas a instruir a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3806, apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
- 23/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei o original do Of. nº 6287/R, de 20/10/2006, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3806, impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol-Brasil, contra os Presidentes da República , do Congresso Nacional e do Conselho Nacional do Ministério Publico (juntada de fls. nº 648 a 697)
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)
- 23/10/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO
- 08/10/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 07/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 07/10/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 058/04-PRES. ADIN 3301.
- 27/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 596 a 638, o original do Ofício nº 3048/R, de 24 de setembro de 2004, do Ministro Relator Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribuinal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.301, referente a dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
À Advocacia.
- 27/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processado emprestado à SSCLSF.
- 22/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 21/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 21/09/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF.054/04-PRES/ADVOSF
- 10/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 564 a 580 do Volume II o Ofício nº 2.795, de 09/09/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir o Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.612, contra os seguintes dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público):
No art. 44, parágrafo único, a expressão "Em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público";
Art. 75, caput, e seu parágrafo único;
Art. 80, caput.
À Advocacia-Geral do Senado Federal.
- 09/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 27/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 27/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminahdo ao Arquivo.
- 26/08/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/08/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO P/ SGM COM CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 028/03-PRES
- 05/08/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada às fls. 505/550, Ofício nº 914/P, de 4 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2943, tendo como requerente o Partido Liberal, visando à declaração de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de Medida Cautelar Liminar, de dispositivos da Lei nº 8.625, de 12/02/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados) e da Lei Complementar nº 75, de 25/05/93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União).
À Advocacia do Senado.
- 05/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Proceso emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 22/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido
- 15/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo em 2 volumes.
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 09/04/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO COM CÓPIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA AO STF ATRAVÉS OF. 012/03-PRES (ADIN 2854).
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 509/03, de 27/03/03, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o pronunciamento do Senado Federal para instruir o processo da ADIN nº 2854, de fls. 495/504.
À Advocacia-Geral do Senado.
- 03/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 24/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 24/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes.
- 19/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino à SSARQ.
- 19/09/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Arquivamos nesta ADVOSF, cópia do Of. 188-P/MC/STF comunicando decisão ADIN 1274.
- 18/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 18.9.2002.
Juntei, às fls. 494 do volume II, o original do Ofício nº 188-P/MC, de 16.9.2002, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte proferiu decisão julgando procedente o pedido da ADIN nº 1274 (junta de fls. 358, do volume I) para declarar a inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 8.625, de 12.2.93.
Devolvido à ADVOSF.
- 18/09/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À SGM P/ SR. LEOMAR
- 07/08/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei o original do Of. nº 2647/R, de 6 do corrente, do Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Presidente do SenadoFederal pronuncie-se, no prazo de 10 (dez) dias sobre o alegado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2612, requerida pelo Partido Social Liberal (PSL), contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, para declarar a inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, de dispositivos da Lei Federal nº 8.625, de 12.2.93 (junta de fls. nºs 77 à 93).
À ADVOSF.
- 07/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 12/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido - apenso vol. II
- 11/04/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo (2 volumes).
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 09/04/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Juntado cópia do Ofício 009/2002-PRES., em resposta ADIN 2611, Partido Social Liberal.
- 11/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
- 11/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Abertura do Volume II, folhas nºs 366 a 470.
À SSCLSF.
- 11/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo (PLEG) para proceder a abertura do 2º volume da presente matéria.
- 08/03/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexados os Ofícios nºs 616, 619 e 642, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal instrução das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 2612, 2611 e 2613, de fls. 366 a 470.
- 08/03/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 09/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 049/95, DE 02/05/95, DO PRESIDENTE
DO STF, SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA
JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1274-6/600.
- 09/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 1133/95, DE 11/12/95, DO PRESIDENTE
DO STF, SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA
JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1377-7/600, BEM COMO COPIA DO INTEIRO-TEOR DA MESMA.
- 25/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO OS NOMES DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA DESTINADA A RELATAR O VETO.
- 12/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008625 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00048 1993).
DOFC 15 02 PAG 1997 E 2004.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- 26/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 022 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO RESOLVEU OFERECER
SUBSTITUTIVO AO PROJETO E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS
AUTOGRAFOS.
- 19/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 01 PAG 0458.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM EMENDAS, SENDO A
MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS TERMOS DO
ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 009 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
- 19/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 6, TENDO USADO DA
PALAVRA OS SEN AMIR LANDO E CID SABOIA DE CARVALHO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO E AS EMENDAS 1 E 7 NÃO DESTACADAS.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURAS E APROVAÇÃO DOS RQ. 031 A 035, DE DESTAQUE PARA
A VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 2 A 6.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 030, DE AUTORIA DO RELATOR,
DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1
(PARCIALMENTE) E CONTRARIO AS EMENDAS 2 A 7, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1-PLEN, DA SEN EVA BLAY E
2 A 7-PLEN, DO SEN AMIR LANDO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 18/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 18/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/01/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTE EMENDAS, 01 A 05, SEN
AMIR LANDO E 06, PELO SEN EVA BLAY.
- 14/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 025, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 01 PAG
- 18/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 11/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 11 PAG 8826.
- 11/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:03