Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1992

(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)

Ver também: MSG 48/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 515/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.625 de 12/02/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.625 de 12/02/1993
Último estado:
12/02/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-08-16 às 13:54
Identificação:
Autógrafo - PLC 83/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/04/1991
Descrição/Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. (Volume - II)
Identificação:
Autógrafo - PLC 83/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 139/1991
Origem externa:
MSG 139/1991
Data de Leitura:
08/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORIA GERAL, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, CORREGEDORIA GERAL, PROCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, NORMAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INICIATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DIA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DEVERES, GARANTIA, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
26/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
25/06/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
22/06/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÕNICA, ATRAVÉS OF. 273/12-PRESID/ADVOSF. MC EM MI 4753.
31/05/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei o original do Ofício nº 3678/R, do STF, referente à ADI nº 4768.
À ADVOSF.
31/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
03/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo, volumes principal e II.
02/09/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.324/09-PRESID. ADIN 4271
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, volumes principal e II.
Juntei, às fls. 747/759, o Ofício nº 1238/P, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4271.
À Advocacia do Senado, volumes principal e II.
03/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF.
01/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA E JUNTADA DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
30/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
29/09/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.259/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4134.
12/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 731/740, original do Ofício 6122, de 12/09/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4134.
À Advocacia do Senado.
12/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
09/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA E JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
08/11/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. nº 043/2006-PRESID encaminhado a Sua Excelência o Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, com as informações destinadas a instruir a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3806, apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
23/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o original do Of. nº 6287/R, de 20/10/2006, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Ricardo Lewandowski, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3806, impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol-Brasil, contra os Presidentes da República , do Congresso Nacional e do Conselho Nacional do Ministério Publico (juntada de fls. nº 648 a 697)
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)
23/10/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO
08/10/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
07/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
07/10/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 058/04-PRES. ADIN 3301.
27/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 596 a 638, o original do Ofício nº 3048/R, de 24 de setembro de 2004, do Ministro Relator Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribuinal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.301, referente a dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
À Advocacia.
27/09/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processado emprestado à SSCLSF.
22/09/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
21/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
21/09/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF.054/04-PRES/ADVOSF
10/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 564 a 580 do Volume II o Ofício nº 2.795, de 09/09/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir o Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.612, contra os seguintes dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público):
No art. 44, parágrafo único, a expressão "Em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público";
Art. 75, caput, e seu parágrafo único;
Art. 80, caput.
À Advocacia-Geral do Senado Federal.
09/09/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
27/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO.
27/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminahdo ao Arquivo.
26/08/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/08/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO P/ SGM COM CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 028/03-PRES
05/08/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexada às fls. 505/550, Ofício nº 914/P, de 4 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2943, tendo como requerente o Partido Liberal, visando à declaração de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de Medida Cautelar Liminar, de dispositivos da Lei nº 8.625, de 12/02/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados) e da Lei Complementar nº 75, de 25/05/93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União).
À Advocacia do Senado.
05/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Proceso emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
22/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido
15/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo em 2 volumes.
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/04/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO COM CÓPIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA AO STF ATRAVÉS OF. 012/03-PRES (ADIN 2854).
04/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício nº 509/03, de 27/03/03, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o pronunciamento do Senado Federal para instruir o processo da ADIN nº 2854, de fls. 495/504.
À Advocacia-Geral do Senado.
03/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
24/09/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
24/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes.
19/09/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG com destino à SSARQ.
19/09/2002
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Arquivamos nesta ADVOSF, cópia do Of. 188-P/MC/STF comunicando decisão ADIN 1274.
18/09/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão em 18.9.2002.
Juntei, às fls. 494 do volume II, o original do Ofício nº 188-P/MC, de 16.9.2002, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte proferiu decisão julgando procedente o pedido da ADIN nº 1274 (junta de fls. 358, do volume I) para declarar a inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 8.625, de 12.2.93.
Devolvido à ADVOSF.
18/09/2002
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM P/ SR. LEOMAR
07/08/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei o original do Of. nº 2647/R, de 6 do corrente, do Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Presidente do SenadoFederal pronuncie-se, no prazo de 10 (dez) dias sobre o alegado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2612, requerida pelo Partido Social Liberal (PSL), contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, para declarar a inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, de dispositivos da Lei Federal nº 8.625, de 12.2.93 (junta de fls. nºs 77 à 93).
À ADVOSF.
07/08/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
12/04/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido - apenso vol. II
11/04/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhado ao arquivo (2 volumes).
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
09/04/2002
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Juntado cópia do Ofício 009/2002-PRES., em resposta ADIN 2611, Partido Social Liberal.
11/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
11/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Abertura do Volume II, folhas nºs 366 a 470.
À SSCLSF.
11/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) para proceder a abertura do 2º volume da presente matéria.
08/03/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexados os Ofícios nºs 616, 619 e 642, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal instrução das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 2612, 2611 e 2613, de fls. 366 a 470.
08/03/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
09/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DO OF. 049/95, DE 02/05/95, DO PRESIDENTE
DO STF, SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA
JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1274-6/600.
09/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DO OF. 1133/95, DE 11/12/95, DO PRESIDENTE
DO STF, SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA
JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1377-7/600, BEM COMO COPIA DO INTEIRO-TEOR DA MESMA.
25/06/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
JUNTADA OF. DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO OS NOMES DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA DESTINADA A RELATAR O VETO.
12/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008625 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00048 1993).
DOFC 15 02 PAG 1997 E 2004.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
26/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 022 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO RESOLVEU OFERECER
SUBSTITUTIVO AO PROJETO E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS
AUTOGRAFOS.
19/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 01 PAG 0458.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM EMENDAS, SENDO A
MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS TERMOS DO
ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 009 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
19/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 6, TENDO USADO DA
PALAVRA OS SEN AMIR LANDO E CID SABOIA DE CARVALHO.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO E AS EMENDAS 1 E 7 NÃO DESTACADAS.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURAS E APROVAÇÃO DOS RQ. 031 A 035, DE DESTAQUE PARA
A VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 2 A 6.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 030, DE AUTORIA DO RELATOR,
DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1
(PARCIALMENTE) E CONTRARIO AS EMENDAS 2 A 7, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1-PLEN, DA SEN EVA BLAY E
2 A 7-PLEN, DO SEN AMIR LANDO.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
18/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
18/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/01/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTE EMENDAS, 01 A 05, SEN
AMIR LANDO E 06, PELO SEN EVA BLAY.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 025, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 01 PAG
18/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
11/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 11 PAG 8826.
11/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:03