Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 472/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.748 de 01/12/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CR 13.100.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.748 de 01/12/1971
- Último estado:
- 01/12/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1971
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CR 13.100.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 454/1971
- Origem externa:
- MSG 454/1971
- Data de Leitura:
- 19/11/1971
- 01/12/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005748 DE 1971.
DOFC 02 12 PAG
- 27/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 282, DO SEN FILINTO
MULLER, DE URGENCIA. PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL,
RELATOR SEN FAUSTO CASTELO BRANCO. DISCUSSÃO ENCERRADA.
VOTAÇÃO APROVADO. DESPACHO A SANÇÃO.
- 26/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO A CF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:34