Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 133/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.264 de 18/11/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE OU COM PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.264 de 18/11/1975
- Último estado:
- 18/11/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1975
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE OU COM PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 87/1975
- Origem externa:
- MSG 87/1975
- Data de Leitura:
- 04/04/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMAS, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- 10/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 76, OF. SM 38 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 19/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 378 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 18/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006264/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
- 18/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006264/75.
DOFC 19 11 PAG 15449.
- 17/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 603 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 112 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 14/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 11 PAG 6969.
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF, RELATOR SEN LEITE
CHAVES.
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 658 - CE.
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 524, DO SEN PETRONIO PORTELLA,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 12/11/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 12/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL. VENCIDO SEN ROBERTO SATURNINO.
- 12/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN RUY SANTOS.
- 12/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REJEIÇÃO DO RELATORIO DO SEN ROBERTO SATURNINO
CONTRARIO AO PROJETO.
- 30/10/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
- 29/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NA CE.
DCN2 30 10 PAG 6196.
- 29/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
- 29/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:10