Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4023/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.876 de 09/12/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 664.000,000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.876 de 09/12/1980
- Último estado:
- 09/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1980
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 664.000,000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 485/1980
- Origem externa:
- MSG 485/1980
- Data de Leitura:
- 12/11/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, EXTERIOR.
- 16/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 102 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 16 03 81.
- 16/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 628 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 624 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 16 03 81.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006876/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 05 81).
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006876/80.
DOFC 10 12 PAG 24684.
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 695 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 210 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 01/12/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 12 PAG 7395.
- 01/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN PAULO
BROSSARD.
- 01/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA, ACOLHENDO QUESTÃO DE ORDEM DO
SEN ITAMAR FRANCO, NO SENTIDO DE SER OUVIDA A CRE;
COM O QUE CONCORDAM OS SEN PAULO BROSSARD E MURILO
BADARO.
- 01/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CCJ E CE FAVORAVEIS, RELATORES
SEN ALOYSIO CHAVES E JUTAHY MAGALHÃES.
- 01/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/12/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 01/12/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 21/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES PARA
RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
DCN2 22 11 PAG 7017.
- 21/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
- 21/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:00