Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1996

(LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2448/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.430 de 27/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.430 de 27/12/1996
Último estado:
21/05/2008 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 84/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/1996
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 990/1996
Origem externa:
MSG 990/1996
Data de Leitura:
16/10/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ALTERAÇÃO, PERIODO, TRIMESTRE, HIPOTESE, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, PAGAMENTO, DATA, FATO, EXTINÇÃO, EMPRESA, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO, ESTIMATIVA FISCAL, QUITAÇÃO, MES, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, EXCESSO, LIMITAÇÃO, SUJEIÇÃO, INICIDENCIA, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DETERMINAÇÃO, SALDO DEVEDOR, COMPENSAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, VALOR, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, CALCULO, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, RETENÇÃO NA FONTE, ESCOLHA, MEIOS DE PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, QUOTA, ACRESCIMO, JUROS, (TR), DIREITOS, REQUERIMENTO, RESTITUIÇÃO, POSTERIORIDADE, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, MES, FEVEREIRO, MARÇO. NORMAS, DEDUÇÃO, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, DESPESA, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, REGISTO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, INSOLVENCIA, DEVEDOR, SENTENÇA JUDICIAL, JUDICIARIO, AUSENCIA, GARANTIA, VALOR, FIXAÇÃO, OCORRENCIA, EMPRESA, CONCORDATA, FALENCIA, POSSIBILIDADE, BENEFICIO, DATA, DECRETAÇÃO, CREDOR, PROCEDIMENTO JUDICIAL, EXCEÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA, PESSOA FISICA, ACIONISTA CONTROLADOR, SOCIO, TITULAR, PARENTE, REGISTRO CONTABIL, LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTAS, RESULTADO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, RECUPERAÇÃO, NOVAÇÃO, DIVIDA, ARRESTO, BENS, GARANTIA REAL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, PROVISÃO, CREDITOS EM LIQUIDAÇÃO, PERIODO, BALANÇO, REVERSÃO, SALDO, LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, ATRASO, QUITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, RECEBIMENTO, FONTE, EXTERIOR, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, PAGAMENTO, PAIS, DOMICILIO FISCAL, PESSOA FISICA, EMPRESA, CONTRATANTE, CRITERIOS, LUCRO, FILIAL, SUCURSAL, EMPRESA COLIGADA, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, ARBITRAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, RESULTADO, LUCRO REAL, CONSOLIDAÇÃO, TOTAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RENDA VARIAVEL, CONTAGEM, GANHO DE CAPITAL, EXIGENCIA, ENTIDADE, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO ARBITRADO, RESTRIÇÃO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, RECEITA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BOLSA DE MERCADORIA NO EXTERIOR, MERCADO, LIQUIDAÇÃO, BOLSA DE FUTURO, EMPRESA BRASILEIRA. NORMAS, CUSTO, DESPESA, ENCARGO, BENS, SERVIÇO, DIREITOS, DOCUMENTO, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, REALIZAÇÃO, PESSOAS, CONTA VINCULADA, DEDUÇÃO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, LIMITAÇÃO, VALOR, PREÇO, METODO, REVENDA, LUCRO, CUSTO, PRODUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA, ADQUIRENTE, VENDEDOR, INCLUSÃO, FRETE, SEGUROS, ONUS, IMPORTADOR, TRIBUTOS, INCIDENCIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, RESTRIÇÃO, ROYALTIES, ASSISTENCIA TECNICA, APURAÇÃO, PREÇO MEDIO, RECEITA, ORIGEM, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, JUROS, CREDITAMENTO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PAIS, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), NORMAS, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO, INCLUSÃO, INDUSTRIAL, REQUERIMENTO.
Observações:
(ALTERANDO A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA E ESTABELECENDO QUE NO NOVO REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL, O IMPOSTO DEVIDO SERA PAGO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE, FACULTANDO O PARCELAMENTO EM 03 (TRES) QUOTAS, COM A INCIDENCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURAÇÃO, ATE O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, E DE UM POR CENTO DO MES DO PAGAMENTO).
23/05/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
21/05/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 118/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4071
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 549/576, original do Ofício nº 2.613, de 06/05/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4071.
À Advocacia do Senado.
07/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
07/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
05/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO COM CÓPIA DAS INFORMAÇÕES DO STF - ADIN 4021
ARQUIVADO
05/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
04/03/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 046/08-ADVOSF/PRESID. ADIN 4021.
21/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 531, do II Volume deste processado, o OF. nº362/R, do Ministro-Relator Eros Grau, solicitando informações, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, sobre o alegado na ADIN nº 4021, anexa.
À ADVOSF.
20/02/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
19/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
18/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 527 a 530 Ofício nº 177, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, comunicando ao Senado Federal decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1571, em que o Tribunal julgou improcedente a ação e fimou a constitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
26/04/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ
25/04/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
24/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/04/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
14/04/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da M esa - SGM
05/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA-GERAL DO SENADO CONFORME OFICIO
115, DE 1997, DE FLS. 528.
22/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A ADVOCACIA-GERAL DO SENADO, A PEDIDO, CONFORME
SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO OFICIO 105, DE 1997, DO REFERIDO
ORGÃO, DE FLS. 527.
04/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DO OF. 239, DE 1997, DO STF, SOLICITANDO
ATRAVES DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1571/600,
INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DO ART.
83, CAPUT, DA LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. (FLS.
517 A 520).
14/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 047, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00046 1997
(01454 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9430 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0014.
27/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009430 DE 1996.
DOFC 30 12 PAG 28805 A 28814.
18/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1745, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1744, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 365, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20523 A 20533.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 10, 11, 13 E 14 - PLEN,
DESTACADAS.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 9 - PLEN, TENDO USADO DA
PALAVRA OS SEN ROBERTO REQUIÃO, JOSE EDUARDO DUTRA, JADER
BARBALHO E GILBERTO MIRANDA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 7 - PLEN.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1 - PLEN, TENDO USADO DA
PALAVRA OS SEN FERNANDO BEZERRA, JADER BARBALHO, ROBERTO
FREIRE, ELCIO ALVARAES E GERALDO MELO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 2 A 6; 8 E
15 - PLEN, NÃO DESTACADAS.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 1228 A 1234, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 1, 7, 9, 10, 11, 13 E
14 - PLEN, RESPECTIVAMENTE.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1227, DO SEN OSMAR DIAS, DE
RETIRADA DA EMENDA 12 - PLEN, DE SUA AUTORIA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, ROBERTO FREIRE, RAMEZ TEBET, EDISON
LOBÃO, GERALDO MELO E HUMBERTO LUCENA.
DSF 13 12 PAG 20463 A 20485.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN
ROBERTO REQUIÃO, FERNANDO BEZERRA, BERNARDO CABRAL, JOSE
EDUARDO DUTRA, ADEMIR ANDRADE E OSMAR DIAS.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL EM CONJUNTO DAS CCJ E CAE, CONTRARIO A
TODAS AS EMENDAS, RELATOR SEN EDISON LOBÃO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 A 15 - PLEN, SENDO AS 1, 2, E 13 DO
SEN FERNANDO BEZERRA; 3, DA SEN SANDRA GUIDI; 4, 6, 10 E
15 DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA; 5 DO SEN RAMEZ TEBET; 7 E
11 DOS SEN BERNANRDO CABRAL E JOSAPHAT MARINHO; 8, DO SEN
ADEMIR ANDRADE; 9 E 14 DO SEN ROBERTO REQUIÃO E 12, DO
SEN OSMAR DIAS.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1840 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1190, DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20223.
09/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 647, CONJUNTO DAS CCJ E CAE, FAVORAVEL A
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 10 12 PAG 19969 A 19979.
05/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
05/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO AS EMENDAS 001 A 021; ABSTEM-SE DE VOTAR O
SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
05/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA ATENDER A VISTA
COLETIVA, NÃO FOI APRESENTADO NENHUM VOTO EM SEPARADO.
04/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS MEMBROS DAS COMISSÕES, PELO PRAZO
DE VINTE E QUATRO HORAS.
04/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 001 A 021.
04/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN FERNANDO BEZERRA 001 A 016;
LUCIO ALCANTARA 017 A 020; OSMAR DIAS 021.
03/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN EDISON LOBÃO, DESIGNADO
RELATOR DA MATERIA NAS CCJ E CAE, PELOS RESPECTIVOS
PRESIDENTES.
03/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
POR DECISÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS ESTE PROJETO
DE LEI PASSA A TRAMITAR, CONCOMITANTEMENTE, NAS CCJ E
CAE.
26/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
22/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 23 11 PAG 18839. (SUPLEMENTO A PRESENTE EDIÇÃO).
22/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 228 (DUZENTOS E VINTE OITO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:38