Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 1990

Iniciativa
Deputado Federal ARNOLD FIORAVANTE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1139/1988
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE A VENDA NO VAREJO DE PACOTES CONTENDO VARIAS UNIDADES DA MESMA MERCADORIA SEM QUE HAJA OPÇÃO PARA COMPRAS UNITARIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/08/1991 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 07:48
Identificação:
Autógrafo - PLC 85/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/11/1988
Descrição/Ementa
PROIBE A VENDA NO VAREJO DE PACOTES CONTENDO VARIAS UNIDADES DA MESMA MERCADORIA SEM QUE HAJA OPÇÃO PARA COMPRAS UNITARIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/11/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROIBIÇÃO, VENDA, MERCADORIA, EMBALAGEM, INEXISTENCIA, OPÇÃO, UNIDADE, MERCADO, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRAÇÃO, MULTA, (OTN).
20/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 832 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO REJEITOU O PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 04 1992).
19/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 20 08 PAG
19/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
15/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA
MATERIA POR TER RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO
MERITO, DA COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 48 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 16 08 PAG
15/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 258 - CAE.
14/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAE.
13/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MOISES ABRÃO, CONTRARIO.
13/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MOISES ABRÃO.
24/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
09/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
31/10/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 01 11 PAG 6279.
31/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:05