Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 1991
Ver também: MSG 18/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1793/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.387 de 30/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput, do art.37 do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.387 de 30/12/1991
- Último estado:
- 30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1991
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput, do art.37 do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953. (Volume - II)
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 461/1991
- Origem externa:
- MSG 461/1991
- Data de Leitura:
- 05/09/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), INCLUSÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, AMAZONIA OCIDENTAL, EXIGENCIA, PROJETO, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, NIVEL, PRODUTIVIDADE, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, REINVESTIMENTO, LUCRO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, EXCLUSÃO, PRODUTO, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, ARRENDAMENTO, ISENÇÃO, (IPI), INDUSTRIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. INCIDENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), HIPOTESE, SAIDA, RETIRADA, PRODUTO. MANUTENÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUINTE, (IPI), INCIDENCIA, MATERIA PRIMA, INSUMO BASICO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, AQUISIÇÃO, OBJETIVO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, REMESSA, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), AMAZONIA OCIDENTAL. TRANSFERENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), COMPETENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), OBJETIVO, NACIONALIZAÇÃO, PRODUTO, UNIFORMIDADE, TRATAMENTO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (MEFP), ELABORAÇÃO, TABELA, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, BENS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 032 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008387 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00018 1992).
DOFC 31 12 PAG 31177. (NUMERO 253-A).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 10/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 351, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO E O
ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 02/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1150 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 28/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 11 PAG 8398.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO ENCERRADA, SEM EMENDAS,
SENDO A MESMA CONSIDERADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS REGIMENTAIS.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 490 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN BENI VERAS.
- 28/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO, COM ABSTENÇÃO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN EDUARDO SUPLICY,
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AMAZONINO MENDES, JOSAPHAT
MARINHO, AFFONSO CAMARGO, HUMBERTO LUCENA, MARCO MACIEL E
ONOFRE QUINAN.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JUTAHY
MAGALHÃES, ELCIO ALVARES E MARIO COVAS.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN ONOFRE QUINAN.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 797, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS
SEN HUMBERTO LUCENA, EPITACIO CAFETEIRA, FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, PEDRO SIMON, NELSON CARNEIRO, MAURICIO
CORREA, JONAS PINHEIRO, EDUARDO SUPLICY, ESPERIDIÃO AMIN,
MARCO MACIEL E JOSE SARNEY.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 797, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA.
- 14/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA.
- 14/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 797, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA.
- 14/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. SGM-P 931, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INFORMANDO NÃO HAVER
INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO ENVIADO AO
SENADO.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO DA MATERIA SOBRESTADA ATE QUE SEJA FEITA A
APURAÇÃO DE FATO RECLAMADO PELO SEN AMAZONINO MENDES
RELATIVO A INEXATIDÃO MATERIAL HAVIDA NO PROJETO.
DCN2 07 11 PAG 7775.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 781, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA.
- 04/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA MATERIA SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA
A VOTAÇÃO DO RQ. 781.
- 04/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 781, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA.
- 01/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. ..., DOS LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB E PT, DE
EXTINÇÃO DA URGENCIA, CUJA VOTAÇÃO FICA ADIADA POR FALTA
DE QUORUM E A APRECIAÇÃO DA MATERIA SOBRESTADA.
DCN2 02 11 PAG 7705.
- 01/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 31/10/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 30/10/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS EMENDAS 02 E
03 DE AUTORIA DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 30/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 781, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
SUBSEQUENTE.
DCN2 31 10 PAG 7537.
- 17/10/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 EMENDA DO
SEN NABOR JUNIOR.
- 02/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 03 10 PAG 6640.
- 02/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:32