Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1981

Iniciativa
Deputado Federal HELIO CAMPOS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 609/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO, POR VIA POSTAL, DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
26/04/1984 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 86/1981
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/09/1981
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO, POR VIA POSTAL, DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/09/1981
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSOS, POSTERIORIDADE, DECISÃO, (TRT), TURMA DE TRIBUNAL, EXPEDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARTE, PROCURADOR.
26/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
REMESSA OF. CN 024 A CD COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O
PROJETO. (VIDE MSG 00040 1984).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
11/04/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 211 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
11/04/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 211 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
06/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 07 04 PAG 0758.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
08/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 001 - CR.
DCN2 09 03 PAG 0218.
03/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 04 03 PAG 0147.
RELATOR SEN CLAUDIONOR RORIZ.
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/04/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/04/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECERES 125 - CLS E 126 - CCJ.
DCN2 16 04 PAG 1061.
14/04/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
09/11/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
22/10/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS EMENDA (SUBSTUTIV0)
QUE OFERECE.
01/10/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.
18/09/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS.
DCN2 19 09 PAG 4471.
18/09/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:20