Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 1977

Iniciativa
Deputado Federal FREITAS NOBRE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2750/1976
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE REGULAR O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, APOS A RECONCILIAÇÃO DOS CONJUGES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/04/1978 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 87/1977
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/09/1977
Descrição/Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE REGULAR O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, APOS A RECONCILIAÇÃO DOS CONJUGES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, RESTABELECIMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, RECONCILIAÇÃO, CONJUGE.
05/04/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 066 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
03/04/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE LEI/006515/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1978).
03/04/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 04 04 PAG 0761.
03/04/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE LEI/006515/77 QUE
RETIROU NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO FIGURA
DESQUITE LITIGIOSO.
03/04/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
20/03/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 055 - CCJ.
DCN2 21 03 PAG 0474.
15/03/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONTRARIO, POR ESTAR PREJUDICADO PELA
LEI/006515/77.
03/10/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
30/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 10 PAG 5206.
30/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:32