Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 448/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.761 de 03/12/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART. 14 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 11 DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.761 de 03/12/1971
- Último estado:
- 03/12/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1971
- Descrição/Ementa
- PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART. 14 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 11 DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 441/1971
- Origem externa:
- MSG 441/1971
- Data de Leitura:
- 16/11/1971
- 03/12/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005761 DE 1971.
DOFC 07 12 PAG
- 29/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 667 - CT FAVORAVEL, RELATOR SEN
GERALDO MESQUITA, DO RQ. 290, DO SEN RUY SANTOS, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO. DISCUSSÃO ENCERRADA.
VOTAÇÃO APROVADO. DESPACHO A SANÇÃO.
- 27/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO AS CT E CF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:36