Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1651/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.951 de 03/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, SERVIÇOS AUXILIARES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.951 de 03/12/1973
- Último estado:
- 03/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1973
- Descrição/Ementa
- FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, SERVIÇOS AUXILIARES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 394/1973
- Origem externa:
- MSG 394/1973
- Data de Leitura:
- 06/11/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA GERAL, (TCU).
- 01/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 08 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, EM
01 03 74.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005951/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 04 1974).
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 459 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 629 SAP MIN GAB CIVIL.
- 03/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005951/73.
DOFC 04 12 PAG 12393.
- 28/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 413 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 136 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 23/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 11 PAG 5206 E 5209.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 EMISSÃO PARECERES CSPC E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN PAULO GUERRA E VIRGILIO TAVORA.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 271 DO SEN VIRGILIO TAVORA, DE
URGENCIA ESPECIAL.
- 22/11/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN PAULO GUERRA.
- 21/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDA DURANTE 5 SESSÕES ORDINARIAS NA CSPC.
DCN2 22 11 PAG.
- 21/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CSPC E CF.
- 21/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28